0815744-95.2022.8.19.0205

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DECISÃO

Processo:0815744-95.2022.8.19.0205 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLEBER TEIXEIRA DE CARVALHO RÉU: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A Ev. 35: Trata-se de impugnação aos honorários periciais requeridos pelo expert no ev. 32, em que o réu pugna pela redução da verba honorária para R$ 3.000,00. Na hipótese dos autos, atente-se ao disposto na Súmula nº 361 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "Nº. 361 - Ressalvadas as demandas acidentárias, para perícias médicas de menor complexidade, que apurem extensões das lesões da vítima, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes na data do arbitramento." Considerando a manifestação do perito no ev. 37, e que a quantia solicitada se encontra em consonância com a Súmula supracitada, não há que se falar em excesso nem em redução do valor proposto.

Fixo os honorários periciais em3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes nesta data, por se mostrar proporcional à complexidade e ao tempo exigido para a elaboração do laudo técnico. Tendo em vista que a prova pericial foi deferida ao autor, beneficiário da gratuidade de justiça, o expert fará jus à ajuda de custo eos honorários serão pagos ao final pela parte sucumbente, desde que haja condenação nesse sentido.

Intime-se o perito para informar se ratifica seu interesse na realização da prova e, em caso positivo, para dar início aos trabalhos. Intimem-se todos da presente decisão. RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025. FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular