0815774-58.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 32ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:

SENTENÇA

Processo: 0815774-58.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALESSANDRO LIMA FERREIRA RÉU: RIO BRANCO ALIMENTOS S A, HDI SEGUROS S.A. Incialmente, conforme a documentação acostada pelo autor junto ao index 174274482, restou comprovada sua hipossuficiência, portanto, defiro o pedido de JG ao autor. No mais : Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes e que se encontra acostado ao index 179792646, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.

Honorários advocatícios conforme pactuado. As custas dos atos praticados de forma anterior à presente sentença devem ser partilhadas entre as partes, observada a gratuidade de justiça ora conferida à parte autora. Isso porque, tais custas não estão compreendidas no conceito de custas remanescentes, estas sim objeto de isenção legal de acordo com o art. 90, § 3º, do NCPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO ENFRENTADO PELA

DECISÃO

EMBARGADA. CUSTAS REMANESCENTES NÃO SE CONFUNDEM COM A TAXA JUDICIÁRIA, OBJETO DO PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (...) O objeto do presente mandado de segurança ataca ato do juízo responsável pela Central de Arquivamento do 1º Nur do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, qual seja, a intimação para que as partes complementem as taxas iniciais por elas anteriormente e insuficientemente recolhidas, não havendo confusão entre estas e as "custas processuais remanescentes".

Dessa forma, embora tenha sido enfrentado o tema pelo Tribunal de origem, refoge do objeto do presente mandado de segurança o debate acerca das custas remanescentes, com fundamento no art. 90, § 3º, do NCPC. De toda sorte, não se confundem as despesas processuais iniciais com as remanescentes. Enquanto as primeiras são recolhidas para dar impulso ao processo, já as outras são recolhidas de acordo com as despesas surgidas no curso do processo.

As despesas processuais remanescentes, como anotado no dispositivo legal, são isentas de recolhimento quando as partes transacionam antes da prolação da sentença, como ocorreu no caso. Contudo, não são as custas remanescentes que o juízo coator determinou que a parte complementasse, conforme ficou anotado no acórdão recorrido, verbis: O pedido subsidiário, na forma do art. 90, § 3º, do CPC, também não merece prosperar.

Em que pese a referida norma dispensar o pagamento de custas processuais remanescentes, se houver, na hipótese de a transação ocorrer antes da sentença, vale frisar que tal benesse não abrange a taxa judiciária, a qual, inclusive, deveria ter sido calculada corretamente, como prescrito na lei (art. 120 do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro), quando do ajuizamento da ação. Os artigos 136 e 138 do Código Tributário deste Estado preveem que o pagamento da taxa será efetuado antes da apresentação da petição inicial em juízo, sendo que qualquer complementação será apurada e cobrada na forma da legislação estadual sobre processo administrativo fiscal.

De qualquer forma, faz-se oportuno traduzir o alcance do termo custas processuais remanescentes, que não deve ser entendido como custas pendentes, ou seja, devidas desde o início do processo, até a prática do ato (qual seja, a homologação do acordo), mas ainda não pagas; e sim como aquelas que seriam devidas após o acordo celebrado e homologado pelo magistrado. (...) (EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 59.255 – RJ (2018/0292026-0) - MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO – Julg. 21/02/2019) No presente caso, as custas iniciais não foram pagas em virtude de ter sido deferido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, razão pela qual devem ser pagas na proporção de 50% para cada parte, observada a gratuidade de justiça deferida, conforme disposto no artigo 90, §2º do CPC.

Nesse sentido, vejamos a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “Custas processuais. Homologação de acordo celebrado entre as partes antes da sentença. Ausência de previsão no ajuste de cláusula contemplando o pagamento das custas. Parte autora beneficiária da gratuidade de justiça. Isenção do pagamento conforme dispõe o artigo 17, I da Lei Estadual nº. 3.350/99. A dispensa do pagamento das custas remanescentes não se confunde com o pagamento daquelas que remuneram os atos processuais efetivamente praticados, os quais não foram adiantados pelo beneficiário da gratuidade de justiça e deverão ser rateadas pelas partes.

Inteligência do artigo 90, §§ 2º e 3º do CPC. Precedentes desta Corte Estadual. Recurso parcialmente provido.” (TJRJ - 0021511-52.2019.8.19.0206 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO LUIZ DE MATOS PERES - Julgamento: 08/11/2021 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório, de obrigação de fazer/não fazer e de indenização por dano moral, ajuizada pela apelada contra a apelante.

Sentença de homologação do acordo celebrado entre as partes e, via de consequência, de extinção do processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, determinando a aplicação do artigo 90, §2º do mesmo diploma legal. Insurgência da ré, que suscita a isenção prevista no artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que o acordo foi firmado antes da prolação da sentença.

Embora aplicável o referido dispositivo de lei, o mesmo diz respeito apenas às custas remanescentes. Na espécie, tratando-se a autora de beneficiária da gratuidade de justiça, não foram antecipadas as custas e taxa judiciária, as quais não são englobadas pela referida isenção. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJRJ -0006055-59.2019.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - Julgamento: 28/09/2021 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACORDO CELEBRADO ANTES DA

SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NA FORMA ARTIGO 90, §3º, DO CPC. APELO DA EMPRESA RÉ. REDAÇÃO DO ART. 90, §3º DO CPC QUE É CLARA, LIMITANDO A DISPENSA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, SE EXISTIREM, NÃO SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS, JÁ QUE AS DESPESAS AQUI REFERIDAS SÃO AS INICIAIS (CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA), ORIUNDAS DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, QUE SOMENTE NÃO FORAM ADIANTADAS EM RAZÃO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ORA APELADA.

RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (TJRJ - 0023310-55.2018.8.19.0210 - APELAÇÃO. Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 11/05/2021 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL). Custas remanescentes isentas de cobrança em conformidade com o art. 90, § 3º, do CPC. P.R.I. Após certificado o trânsito em julgado, à Central de Arquivamento, nos termos do Provimento 20/2013 da CGJ. RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

LEONARDO GRANDMASSON FERREIRA CHAVES Juiz Titular