0815856-44.2025.8.19.0210

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SÚMULA DE JULGAMENTO

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Quinta Turma Recursal Cível

Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D

Castelo - Rio de Janeiro

- RECURSO INOMINADO 0815856-44.2025.8.19.0210 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV Ação: 0815856-44.2025.8.19.0210 Protocolo: 8818/2026.00038664 RECTE: JOSE HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. RECORRIDO: FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 Relator: ISABELA LOBAO DOS SANTOS Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Acordam os Juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no(s) recurso(s) apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro nº 04/2022). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, devendo ser observado o art. 98, § 3º, do NCPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.

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EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL

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Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Quinta Turma Recursal Cível , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 27/04/2026 , segunda-feira , a partir das 11:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023.

- 241. RECURSO INOMINADO 0815856-44.2025.8.19.0210 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CIV Ação: 0815856-44.2025.8.19.0210 Protocolo: 8818/2026.00038664 RECTE: JOSE HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 RECORRIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. RECORRIDO: FINANCEIRA ITAÚ CBD S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB/RJ-060359 Relator: ISABELA LOBAO DOS SANTOS Funciona: Defensoria Pública

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 10º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 ATO ORDINATÓRIO Processo:0815856-44.2025.8.19.0210 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE HENRIQUE OLIVEIRA DE SOUSA RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Considerando o decreto estadual n° 56.869 de 2025, que transferiu o ponto facultativo do dia do servidor para o dia 31/10/2025, encaminho a presente intimação para informar as partes que as audiências de instrução e julgamento virtuais anteriormente designadas para o dia 31/10/2025 foram redesignadas e serão realizadas no dia 28/10/2025, mantido o horário e modalidade virtual.

Trata-se de link único para todas as Audiências do dia28/10/2025presididas pela Juíza Leiga Tamara, por meio do qual as partes deverão ingressar no horário ora designado para a Audiência e aguardarem sua realização na eventualidade de atraso. Quando houver pedido de produção de prova testemunhal, as partes poderão indicar e-mails de contato, a fim de viabilizar a colheita de seu depoimento em audiência, acaso não prefiram encaminhar o convite diretamente.

Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzhhYWY2NjItNDMwNy00YThlLWFlOTctYWFhYzQ5YWZlZmU0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22ce4e1164-986f-4132-85d1-1e3c17cf7d6e%22%2c%22Oid%22%3a%22ef25e50e-b1b7-4fd6-bfa0-c17f354286bb%22%7d Cientes as partes que todos os participantes deverão se apresentar ao ato com DOCUMENTO DE IDENTIDADE ORIGINAL COM FOTO, nos termos do art. 9°, (sec)2º do Provimento CGJ 36/2020.

AS PARTES PODERÃO INGRESSAR NA REUNIÃO POR MEIO DO LINK DISPONIBILIZADO. É DEVER DAS PARTES OU TESTEMUNHAS ARROLADAS FAZER TESTE PRÉVIO DO LINK E CASO TENHAM ALGUM PROBLEMA DE ACESSO INFORMAREM IMEDIATAMENTE AO CARTÓRIO POR MEIO DO NÚMERO 3626-4308, SOB PENA DE SER CARACTERIZADA A SUA AUSÊNCIA. RIO DE JANEIRO, 14 de outubro de 2025.