0816640-36.2024.8.19.0087

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Térreo, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 E-mail: [email protected] CERTIDÃO Processo: 0816640-36.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISA FERREIRA DE OLIVEIRA RÉU: SENDAS DISTRIBUIDORA SA À parte autora para que recolha as custas devidas, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Descrição Compacta | Receita/Conta | Valor (R$) | Recolhido (R$) | A menor (R$) | Observação do Recolhimento | Atos Juizados | 1103-1 | R$ 253,84 | | | Ver Tabela 02, item 01, da Portaria de Custas Judiciais. O valor do preparo do Escrivão (Atos dos Juizados) será devido pelo número de pedidos com natureza jurídica distinta (ex: pedidos com natureza declaratória, constitutiva, obrigação de fazer e danos materiais), MAS LIMITADO AO RECOLHIMENTO DE 03 (TRÊS) PREPAROS (Nota Integrante nº 02 da Tabela 02 da Portaria de Custas Judiciais), ainda que tenha havido, também, pedidos contrapostos.

Ressalte-se que o presente modelo está considerando somente 01 (um) preparo do Escrivão. Caso sejam observadas mais naturezas jurídicas diferentes nos pedidos da inicial, computar mais R$ 253,84 para cada natureza adicional diferente. Na hipótese de litisconsórcio facultativo, ativo ou passivo, deverão ser recolhidos respectivamente os valores deR$ 119,87 por litisconsorte excedente | AOJA | 1107-2 | | | | Se houver.

R$ 37,92 é o valor, por ato, de citação, intimação e notificação de uma pessoa por Oficial de Justiça. Ressalte-se que, como a cobrança se dá "por ato", no caso de pessoa excedente tanto no mesmo endereço como em endereço diferente, deverão ser pagos mais R$ 37,92. | ATOS POST./CONF.COP | 1110-6 | R$ 34,09 | | | Quanto às Custas de "Citação / Intimação / Ofício por via postal": havendo necessidade de tal recolhimento, favor clicar no respectivo campo e colocar a quantidade de diligências no Campo "Número de Destinatários", clicando, após, no Campo "Valor", para que este apareça ( por destinatário).

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 2º Juizado Especial Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Térreo, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680

SENTENÇA

Processo: 0816640-36.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ELISA FERREIRA DE OLIVEIRA

RÉU: SENDAS DISTRIBUIDORA SA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Decido. Devidamente intimada, a parte autora deixou de comparecer no dia e hora designados para a audiência, impondo-se assim, a aplicação do art. 51, I, da Lei 9.099/95. Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei 9.099, condenando a Reclamante ao pagamento das custas, ressalvada a comprovação, no prazo de 5 (cinco) dias, a que alude o parágrafo 2º do mesmo artigo.

Transcorrido o prazo, sem manifestação, intime-se a parte devedora para recolher as custas, no prazo de 05 dias, sob pena de inscrição do débito no DEGAR. Instrua-se o mandado com cópia dos cálculos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. SÃO GONÇALO, 2 de dezembro de 2024. SUZANA VOGAS TAVARES CYPRIANO Juiz Titular