0817536-20.2023.8.19.0021

Publicação

Decisão de ID108822219 que deferiu a gratuidade de justiça e a tutela provisória de urgência. A parte ré apresentou contestação tempestiva no ID121881707, na qual impugnou o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora e arguiu a ilegitimidade ativa em relação ao autor Alberto Conceição Prazeres. No mérito, a ré contestou a existência de falha na prestação do serviço, alegando que não há registro de interrupção ou suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora no período indicado na inicial, tampouco qualquer ordem de suspensão ou solicitação de atendimento emergencial.

Argumentou que a ausência de nexo causal entre os fatos narrados e eventual dano afasta a responsabilidade da concessionária, destacando que eventuais defeitos nas instalações internas do imóvel são de responsabilidade exclusiva do consumidor, conforme regulamentação da ANEEL. Sustentou, ainda, que não houve comprovação dos danos materiais alegados, pois não há prova de que a suposta interrupção do serviço tenha causado prejuízos patrimoniais, e que o dano material não admite presunção.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a ré defendeu que não se configura dano moral por mera interrupção breve ou não comprovada do serviço, citando jurisprudência do STJ e do TJERJ, e que eventual inadimplemento contratual não gera, por si só, direito à indenização moral. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. No ID 194883548 a parte ré requereu o julgamento antecipado da lide.

Decisão de saneamento no ID 229361410 que rejeitou as preliminares arguidas e encerrou a instrução processual.

É o relatório. No mérito, a controvérsia cinge-se à verificação de eventual falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica pela concessionária ré, com consequente interrupção do serviço na unidade consumidora dos autores, e à existência de danos materiais e morais decorrentes desse evento. A relação jurídica estabelecida entre as partes é tipicamente de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.

A concessionária de serviço público, ao fornecer energia elétrica, assume a obrigação de prestar serviço adequado, eficiente, seguro e, quanto aos essenciais, contínuo, nos termos do art. 22 do CDC e art. 6º, (sec)1º, da Lei nº 8.987/95. Ademais, a responsabilidade da concessionária é objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, conforme art. 14 do CDC.

No caso concreto, os autores alegam que, mesmo estando em dia com suas obrigações, sofreram suspensão injustificada do fornecimento de energia elétrica em sua residência, o que lhes teria causado diversos prejuízos, inclusive a perda de alimentos e medicamentos, além de abalo moral significativo, especialmente em razão da presença de animais de estimação e suporte emocional. A ré, por sua vez, nega a ocorrência de interrupção no fornecimento, sustentando a inexistência de registros de suspensão no período indicado e a ausência de falha em seu sistema, além de afirmar que eventuais problemas poderiam decorrer de defeitos nas instalações internas da unidade consumidora, cuja manutenção é de responsabilidade exclusiva do consumidor, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021.

A inversão do ônus da prova foi determinada, conforme art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência dos autores e da verossimilhança de suas alegações, sem, contudo, eximi-los do dever de apresentar prova mínima do fato constitutivo do direito alegado, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 330 do TJRJ. Analisando o conjunto probatório, verifica-se que os autores apresentaram comprovantes de pagamento das contas de energia, registros de reclamações junto à ré e à ouvidoria, bem como relatos detalhados dos transtornos vivenciados, corroborados por documentos e imagens dos itens perecíveis supostamente perdidos.

Contudo, não há nos autos elementos técnicos ou laudo pericial que atestem, de forma inequívoca, que a interrupção do fornecimento de energia elétrica tenha decorrido de falha imputável à concessionária, tampouco que os danos materiais alegados sejam consequência direta e exclusiva de conduta da ré. A concessionária, por sua vez, trouxe aos autos informações extraídas de seu sistema interno, indicando a inexistência de registros de suspensão ou perturbação do serviço na unidade consumidora no período indicado, além de destacar a possibilidade de problemas internos na instalação elétrica do imóvel, cuja responsabilidade é do consumidor, conforme art. 29 e art. 40 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021.

No tocante ao dano moral, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro é pacífica no sentido de que a interrupção injustificada e prolongada do fornecimento de serviço essencial pode ensejar indenização por dano moral, desde que comprovada a efetiva falha na prestação do serviço e o abalo sofrido pelo consumidor. Entretanto, a mera alegação de suspensão, desacompanhada de prova robusta da falha da concessionária, não é suficiente para a configuração do dever de indenizar.

Assim, diante da ausência de prova técnica conclusiva acerca da responsabilidade da concessionária pela suposta interrupção do serviço, bem como da inexistência de elementos que demonstrem de forma inequívoca o nexo causal entre a conduta da ré e os danos alegados, não se mostra possível acolher o pedido de indenização por danos materiais e morais. Ressalte-se que o ônus da prova, nos termos do art. 373, I, do CPC, permanece com o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, não tendo sido desconstituído pelas provas produzidas nos autos.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa. PRI. DUQUE DE CAXIAS, 29 de janeiro de 2026. DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Grupo de Sentença

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Distribuição

Por certo a presunção de hipossuficiência admite prova em contrário, ônus que o Impugnante não cumpriu. Não trouxe o Impugnante qualquer nova prova ou indício que afaste as razões que levaram ao convencimento do juízo. Por outro turno, há nos autos prova de que a parte Impugnada merece o benefício, conforme declarações de imposto de renda e contracheques juntados no index 70058175. Diante disso, não pode haver dúvida em se afirmar que a parte Impugnada merece que lhe seja mantido o benefício, sob pena de privá-la de recursos necessários ao sustento próprio ou de sua família, razão pela qual rejeito a impugnação, mantendo a Gratuidade de Justiça concedida à parte autora.

A parte ré alegou ainda, em sua contestação, a ilegitimidade ativa do 2º autor, visto que apenas a 1ª autora é a titular do contrato de fornecimento de energia elétrica, o que rejeito. Verifica-se que o 2º autor é cônjuge da 1ª autora, conforme certidão de casamento de index 54138193 e reside no imóvel no qual o serviço é fornecido, sendo usuário que se enquadra na figura de destinatário final do serviço, nos termos do arts. 2º e 17, ambos do CDC.

Não há outras preliminares pendentes de apreciação Fixo como ponto controvertido da causa a existência ou não na falha da prestação de serviços (art. 14 do CDC), na unidade consumidora da parte autora e consequente direito à reparação civil por danos moraisalegados na inicial. Dou por saneado o feito.

1 - O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC. A parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.

No caso concreto, em se tratando de demanda relacionada à falha decorrente da prestação do serviço, a inversão é ope legis, em conformidade com o art. 14, (sec) 3º, do CDC. De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito".

2 - Instadas em se manifestarem em réplica, os autores quedaram inertes, conforme certidão de index 189771994.

3 - Intimadas para se manifestarem em provas, o réu aduziu que não há necessidade de produção novas provas e requereu o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Os autores, novamente, não se manifestaram, conforme certidão de index 229326364.

4 - Considerando o conjunto probatório acostado aos autos, produzido sob o crivo do contraditório, sendo certo, ainda, que o feito já se encontra instruído na forma do artigo 319, inciso VI, e artigo 336, c/c artigo 434, todos do Código de Processo Civil, e não havendo a necessidade de produção de outras provas para o julgamento, na ótica deste Juízo, em conformidade com o que disciplinam o artigo 370, do Código de Processo Civil, DECLARO ENCERRADA A INSTRUÇÃO.

5 - Remeta-se o processo ao Grupo de Sentença, observadas as diretrizes da COMAQ, para cumprimento das metas estabelecidas pelo TJERJ. DUQUE DE CAXIAS, 26 de setembro de 2025. BRUNA HAYAR FUSCELLA Juiz Substituto