0817536-20.2024.8.19.0042

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 2ª Vara de Família da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, 2º ANDAR, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275

SENTENÇA

Processo: 0817536-20.2024.8.19.0042 Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) AUTOR: MARCO AURELIO DE MELLO CANELLA, LUIZ ANTONIO DE MELLO CANELLA IMPUGNANTE: VERALUCIA CASTILHO DE OLIVEIRA, RODRIGO CASTILHO DA CRUZ, PABLO CASTILHO DA CRUZ INVENTARIADO: JANET CANELLA FERREIRA MARCO AURÉLIO DE MELLO CANELLA e LUIZ ANTÔNIO DE MELLO CANELLA apresentaram a este Juízo o testamento deixado por JANET CANELLA FERREIRA falecida em 08/08/2024, no estado civil de viúva, não deixando ascendentes ou descendentes, e dispondo de seus bens na forma descrita no id. 146627416.

Com a inicial vieram os documentos de id. 146621330 e seguintes. Impugnação apresentada no id. 155276220. Manifestação favorável do MP no id. 167725218, para registro e cumprimento do testamento. É o breve relato, decido. Considerando o disposto nos arts. 735/737 do CPC, verifica-se que o objeto do presente feito está delimitado à apuração e análise de eventuais vícios externos que tornem o testamento apresentado suspeito de nulidade, sendo exigido tão somente que se verifique a regularidade formal do testamento.

Em que pese a impugnação apresentada, infere-se que quaisquer questões sobre a validade intrínseca do testamento devem ser discutidas em ação própria, ou seja, em sede de jurisdição contenciosa, com a devida produção de provas. Observa-se, assim, que eventual violação da legítima deve ser arguida pela via própria, pois se trata de discussão sobre o conteúdo do testamento, e não sobre a sua regularidade formal.

Nesse sentido: 0001985-59.2018.8.19.0069 - APELAÇÃO Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 24/06/2021 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível. Testamento. Registro e Cumprimento de Testamento Público. Procedimento de jurisdição voluntária. Sentença que determina o regular registro, arquivamento e cumprimento do testamento. Recurso interposto pelos demais herdeiros da testadora, postulando a reforma do julgado.

1. Cumprimento das formalidades previstas para o ato de testamento público. Art. 1.864, do CC/02.

2. Requerimento de abertura e registro de testamento por instrumento público que prescinde da citação de todos os interessados. Art. 736, do CPC.

3. Pretensão de impugnação do testamento, com discussão sobre eventuais vícios intrínsecos e divergências entre os herdeiros, em relação ao teor do testamento, que deve ser formulada por via própria ou nos autos do inventário.

4. Havendo herdeiros necessários, é facultado ao autor da herança dispor da metade dos seus bens, por meio do testamento, assim dispondo o art. 1.857, do Código Civil de 2002.

5. Sentença que se mantém. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Data de Julgamento: 24/06/2021 - Data de Publicação: 02/07/2021. 0142269-25.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 07/02/2024 - SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ABERTURA E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO CERRADO DA GENITORA MARY SHARP GIBSON.

SENTENÇA

QUE DETERMINOU O REGISTRO E CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO E NOMEANDO COMO TESTAMENTEIRO O FILHO FRED SHARP GIBSON. APELAÇÃO DE DUAS FILHAS DA FALECIDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PRESENTES AS FORMALIDADES EXTRÍNSECAS DO ATO QUANTO A LAVRATURA DO TESTAMENTO CERRADO, NÃO HAVENDO QUALQUER VÍCIO DE VONTADE, CUMPRINDO-SE OS REQUISITOS LEGAIS DO REFERIDO TESTAMENTO, CONSOANTE DISPÕE O ART. 735 E SEUS PARÁGRAFOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E DO ART. 1875 DO CÓDIGO CIVIL/2002.

A PRETENSÃO DAS APELANTES É BASEADA NA ALEGAÇÃO DE QUE O TESTAMENTO CERRADO ACIMA MENCIONADO É NULO, POIS NÃO CORRESPONDEU À ÚLTIMA VONTADE DA TESTADORA, JÁ QUE, ESPONTANEAMENTE, PROCEDEU ALTERAÇÕES QUE IMPOSSIBILITAM O SEU CUMPRIMENTO, ALÉM DE TER BENEFICIADO O APELADO EM MONTANTE QUE ALCANÇA A LEGITIMA DAS APELANTES. OCORRE QUE DISCUSSÕES SOBRE O CONTEÚDO DO TESTAMENTO DEVEM SER ARGUIDAS EM VIA PRÓPRIA.

RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A

SENTENÇA

COMO LANÇADA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.

SENTENÇA

MANTIDA. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Data de Julgamento: 07/02/2024 - Data de Publicação: 15/02/2024 (*) Na ação de jurisdição voluntária de registro e cumprimento de testamento o juiz limita-se à análise da presença dos requisitos formais extrínsecos ao ato jurídico, devendo as questões relacionadas ao conteúdo do testamento serem dirimidas em via própria. EX POSITISachando-se o testamento perfeito em suas formalidades extrínsecas e intrínsecas, acolho o parecer do MP e JULGO PROCEDENTEo pedido e determino seu regular registro, arquivamento e cumprimento.

Intime-se o testamenteiro na forma do disposto parágrafo 3.º do artigo 735 do CPC, para assinar em 05 (cinco) dias, o termo de testamentaria, fornecendo-lhe a competente cópia autêntica do testamento. P.I. PETRÓPOLIS, 28 de março de 2025. RICARDO ROCHA Juiz Titular