0817618-13.2025.8.19.0011

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Cabo Frio Juizado Especial Cível da Comarca de Cabo Frio Rua Ministro Gama Filho, S/N, Braga, CABO FRIO - RJ - CEP: 28908-090

DESPACHO

Processo:0817618-13.2025.8.19.0011 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILBERTO CARDOSO GAVINHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDILBERTO CARDOSO GAVINHO RÉU: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO O Aviso Conjunto TJ/COJES nº11/2023, publicado no DJ do dia 20 de junho de 2023, p.4, dispõe: AUDIÊNCIA - DISPENSA - JULGAMENTO ANTECIPADO - LEITURA DE

SENTENÇA

Havendo dispensa de audiência com remessa do processo para juiz leigo elaborar projeto de sentença, o despacho que determinar a remessa deve designar, desde logo, data para leitura de sentença. Assim, considerando o requerimento de index 261876647, bem como que não houve pedido de produção de prova em audiência, remetam-se os autos para a d.Juíza Leiga para elaboração do Projeto de Sentença. Fica designada leitura de sentença para o dia03/03/2026, ficando cientesas partes de que tal data será o termo inicial para eventual interposição de recurso.(Aviso TJRJ/COJES nº17/2023,Enunciado11.9.2.1).

Apenas em caso dejuntada e disponibilizaçãode sentença em data posterior àquela da leitura, o prazo para interposição de recurso será contado a partir da referida publicação. Sem prejuízo, RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. I-se. CABO FRIO, 11 de fevereiro de 2026. FABIO COSTA SOARES Juiz Titular