0817618-42.2025.8.19.0066

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145

DESPACHO

Processo:0817618-42.2025.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: CLAUDIA SOUZA DUARTE

RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., BANCO BRADESCARD SA

Intime-se a parte autora para que se manifeste na forma dos artigos 350 e 351 do CPC, bem como junte aos autos as últimas 03 declarações de Imposto de Renda e informe se é proprietária de veículo automotor, juntando fotocópia do documento em caso positivo, possibilitando a apreciação da impugnação a gratuidade de justiça. VOLTA REDONDA, 20 de fevereiro de 2026. CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145

DESPACHO

Processo:0817618-42.2025.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA SOUZA DUARTE RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A., BANCO BRADESCARD SA Defiro à parte autora os benefícios dagratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência juntada (id. 228066785). Deixo de designar audiência de conciliação, uma vez que a parte autora expressamente manifestou desinteresse em sua realização.

Nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor,inverto o ônus da provaem favor da parte autora, incumbindo às rés a demonstração da legalidade das cobranças efetuadas a título de anuidade e seguros vinculados ao cartão de crédito. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para, no prazo legal, apresentar(em) contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 344 do CPC).

Intime-se. VOLTA REDONDA, 25 de setembro de 2025. CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular