0817618-66.2023.8.19.0210

Janeiro 20252 eventos

1. 27 jan 2025· 00:05 · há 1 ano

   Publicação

2. 23 jan 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)

   Classe

   APELAÇÃO CÍVEL

   Destinatários

   BANCO BMG S/A, MARIA SUELITA SILVA GOES

   Advogados

   CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 106094/RJ), LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 8251/AM)

   *** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) ***

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   CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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   APELAÇÃO 0817618-66.2023.8.19.0210 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0817618-66.2023.8.19.0210 Protocolo: 3204/2024.00967429 APELANTE: MARIA SUELITA SILVA GOES ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/AM-008251 APELADO: BANCO BMG S/A ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-106094 Relator: DES. FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE REQUEREU A CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUE VEM ACARRETANDO COBRANÇAS EXCESSIVAS. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE BUSCOU CELEBRAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, PORÉM O RÉU REALIZOU A TRANSAÇÃO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR O DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CELEBRAÇÃO DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, COM PAGAMENTO CONSIGNADO, COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, O QUE REFORÇA O CONHECIMENTO DA DIFERENÇA ENTRE AS MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO E AS ESPECIFICIDADES DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES OBJETO DO CONTRATO REALIZADA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DO APELANTE QUANTO À DIVERGÊNCIA DE NUMERAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS: A UMA PORQUE NÃO SE DEVE CONFUNDIR O NÚMERO DA PROPOSTA DE ADESÃO COM A NUMERAÇÃO CADASTRADA NA PLATAFORMA DO INSS; A DUAS PORQUE, DENTRE TODOS OS PRODUTOS FINANCEIROS ADQUIRIDOS PELA APELANTE, O BANCO RÉU FIGURA COMO A ÚNICA INSTITUIÇÃO CONTRATANTE NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, CABENDO-LHE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUA ALEGAÇÃO, NA FORMA DO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA Nº 330 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE QUE O RÉU TENHA COMETIDO ALGUMA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DOS CRÉDITOS UTILIZADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA, O QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.