Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º ANDAR, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230
DECISÃO
Processo:0817618-92.2026.8.19.0038 Classe:INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
REQUERENTE: Em segredo de justiça INTERDITANDO: Em segredo de justiça
1) Considerando os documentos acostados à inicial, em especial o laudo em index 278145286, verifica-se que o Curatelando é portador de Síndrome de Down (CID 10: Q90) com consequente atraso motor (CID 10: F82) e cognitivo (CID 10 F71.0) associado a crises epilepticas aparentemente parciais e refratarias (CID 10: G40.5) aos esquemas de anticonvulsivantes usualmente utilizados e malformacoes visualizadas no exame de neuroimagem (CID 10: Q04.8), havendo relevante e urgente motivo que justifica a proteção de seus interesses, motivo pelo qual, diante do parecer favorável do Ministério Público (index292226731),nomeio curadora provisória ao Curatelando Em segredo de justiça na pessoa de sua genitora Em segredo de justiça, pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias, na forma do art. 85 da Lei 13.146/2015, afetando a curatela tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não podendo o curatelando, sem a REPRESENTAÇÃO da curadora, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.
Lavre-se termo.
3) Nomeio desde já, como perita do Juízo, a Drª Ana Carolina Musser Tavares de Mattos , CRM 52.84264-8, neurologista, cadastrada na SEJUD, que deverá responder os seguintes quesitos do Juízo:
1- Se o (a) interessado (a) é portador(a) de doença, anomalia ou retardo mental, e em caso positivo especificar a enfermidade e o CID correspondente?;
2- Se o(a) interessado(a) possui capacidade para os atos da vida civil, capacidade de se autogerir e promover auto cuidado?;
3- Se o(a) interessado(a) possui capacidade para se autoperceber, perceber as limitações decorrentes da doença ou deficiência?;
4- Se tal enfermidade acarreta alguma incapacidade de reger sua pessoa e seus bens? Em caso positivo, em quais dos seguintes aspectos: a) reconhecer e negociar com moedas (dinheiro) e outros bens de valor; b) compreender e manter diálogo com terceiros; c) outorgar procuração; d) celebrar contratos; e) administrar bens e rendimentos; f) celebrar testamento; g) praticar atos de disposição; h) praticar atos de vontade; i) contrair matrimonio; j) participar da vida política e pública do país, através do voto; k) dispor de seu próprio corpo, no que tange à esterilização e à doação de órgãos; l) exercer atividade laborativa; m) exercer cuidados diretos de filhos menores;
5- Se a incapacidade detectada poderia ser reduzida ou revertida mediante tratamento adequado?; Em caso positivo qual seria o tempo recomendável para uma nova avaliação.
6- No curso do exame pericial foi informado se o(a) interditando(a) está recebendo acompanhamento médico e/ou terapêutico?;
7- No curso do exame pericial foi informado se o(a) interditando faz uso contínuo de medicação controlada?;
8- Outros esclarecimentos que entender cabíveis. A Perícia será realizada, presencialmente, na Sala de Perícias do Fórum de Nova Iguaçu, situado na Rua Dr. Mário Guimarães, 968, térreo, Bairro da Luz, Nova Iguaçu/RJ, no dia dia 14/08/2026 às 13:15 horas, cujo o laudo deverá ser apresentado até a data da audiência.
4) Designo audiência (entrevista) para o dia 07/10/2026 às 13:00 horas, para realização de entrevista com o Curatelando. Cite-se e intime-se o Requerido.
Intime-se a Requerente através de seu patrono, devendo comparecer à audiência acompanhada do curatelando.
5) Oficie-se ao Juízo da 7ª Vara Cível desta Comarca, referente ao processo 0030427-26.2021.8.19.0038, comunicando a tramitação da presente demanda.
6) DÊ-se vista à DP que atuará na função de curadora especial na forma do art. 752, (sec)2º, do CPC, diante da constatação em audiência de possível incapacidade do curatelando.
Publique-se. Intimem-se. Ciência ao MP. NOVA IGUAÇU, 27 de julho de 2026. ALESSANDRA FERREIRA MATTOS ALEIXO Juiz Titular
