0817863-55.2024.8.19.0206

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 1ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220

DESPACHO

Processo:0817863-55.2024.8.19.0206 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Sem razão quanto ao alegado pelo réu, pois é sim possível a obtenção da informação completa (sobretudo o ano) de inexistência de declaração de IRPF, sendo certo que todos os dias, nesta mesma vara, as partes juntam tais informação completas aos processos.

Em derradeira oportunidade, cumpra-se 266961482, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora em réplica. P.I. RIO DE JANEIRO, 15 de maio de 2026. EDUARDO MARQUES HABLITSCHEK Juiz Titular

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Processo:0817863-55.2024.8.19.0206 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)

AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça

RÉU: Em segredo de justiça

Intime-se a parte ré, na pessoa de seu patrono, para que junte os documentos de id. 246722546 exibindo os anos dos exercícios informados, uma vez que estão encobertos. RIO DE JANEIRO, 5 de março de 2026. EDUARDO MARQUES HABLITSCHEK Juiz Titular

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Processo:0817863-55.2024.8.19.0206 Classe:ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Verifica-se que apeça de defesaapresentada no id. 233874772nãoestá acompanhada dosdocumentos obrigatórios. Assim sendo, intime-se o réu, através de seus patronos, para que a regularize, juntando aos autos seu RG,bem como os seguintes documentos, para análise do pedido de gratuidade de justiça: afirmação de hipossuficiência, CTPS, comprovante de rendimentos atualizado e as 3 últimas declarações de IRPF (ou, no caso de isenção, as informações obtidas no site da Receita Federal, no campo "Consulta Restituição e Situação de Declaração IRFP/Resultado do Exercício", de que não constam as respectivas declarações de Imposto de Renda na base de dados daquele órgão).

RIO DE JANEIRO, 18 de novembro de 2025. EDUARDO MARQUES HABLITSCHEK Juiz Titular