Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 1ª Vara de Família da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, S/N, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680
DESPACHO
Processo: 0818878-28.2024.8.19.0087 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça 1-Index 162627756 - Recebo a emenda à inicial. Oficie-se na forma requerida ao RIO PREVIDÊNCIA, determinando que informe a este douto Juízo quanto à existência de saldos de proventos de titularidade da falecida.
2- Sem prejuízo, à Secretaria deste Gabinete para que realize pesquisa junto ao PREVJUD, PIS/FGTS e SISBAJUD.
3- A Requerente deverá providenciar a vinda aos autos: a) da certidão de dependentes habilitados junto ao INSS e ao RIOPREVIDÊNCIA. b) da certidão do CENSEC, a respeito da existência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, na forma do Provimento nº 56/2016, do Conselho Nacional de Justiça e as certidões do Distribuidor, em nome do falecido. SÃO GONÇALO, 16 de junho de 2025.
RENATA DE SOUZA VIVAS DE BRAGANCA PIMENTEL Juiz Titular