0819076-23.2024.8.19.0004

Publicação

Expedição de documento

Desprovimento do recurso. | | Portanto, não há como estabelecer o nexo de causalidade necessário para responsabilização da empresa ré a justificar a procedência do pedido autoral, sob esse enfoque, torna-se imprescindível a autora a produção de alguma prova que embasasse suas afirmações, o que não foi feito. Quanto à inversão do ônus da prova nas relações de consumo, vale ressaltar que caberá ao Juiz procedê-la quando verossímil a alegação do consumidor, cabendo ao mesmo fazer prova mínima de suas alegações, conforme verbete sumular nº 330 do TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Referência: Processo Administrativo nº. 0053831-70.2014.8.19.0000 - Julgamento em 04/05/2015 - Relator: Desembargador Jesse Torres.

Votação por maioria. Neste sentido, destaco alguns ensinamentos do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra "Programa de Responsabilidade Civil, 7ª edição, fls. 477: "Verossímil é aquilo que é crível ou aceitável em face de uma realidade fática. Não se trata de prova robusta e definitiva, mas da chamada prova de primeira aparência, prova de verossimilhança, decorrente das regras da experiência comum, que permite um juízo de probabilidade." Nesta direção, também é a seguinte ementa do Superior Tribunal de Justiça: "Processual civil.

Responsabilidade civil. Código do Consumidor. Ônus da prova. Inexistência de provas dos fatos alegados na petição inicial. Decisões anteriores fundadas nas provas acostadas aos autos. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Não comprovação dos alegados danos materiais e morais sofridos. Ao autor, incumbe a prova dos atos constitutivos de seu direito. Em que pese a indiscutível aplicação da inversão do ônus da prova ao CDC, tal instituto não possui aplicação absoluta.

A inversão deve ser aplicada "quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Entenderam as instâncias ordinárias, após análise das provas dos autos, que o recorrente não comprovou as falhas na prestação dos serviços contratados. Necessidade de revolvimento de todo o conjunto fático-probatório. Óbice da Súmula 7 do STJ. - O recorrente não provou a ocorrência de vícios no serviço que pudessem lhe conferir direito a uma indenização por danos materiais ou morais.

Recurso especial não conhecido". Forçoso reconhecer, diante do conjunto probatório colacionado nos autos, que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que ora pretende ver reconhecido.

Diante do exposto,JULGO IMPROCEDENTEo pedido, extinguindo-se o feito na forma do art. 487, I do CPC, para revogar a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuído à causa na forma do p. 2º do art. 85 do CPC e suspendo a cobrança na forma do p. 3º do art. 98 do CPC. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.I. SÃO GONÇALO, 1 de abril de 2026. EUCLIDES DE LIMA MIRANDA Juiz Titular

Órgão

3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

SERASA S.A., RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, SONIA REGINA CARDOSO NEGREIROS

Advogados

EDUARDO CHALFIN (OAB 53588/RJ), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 8251/AM)

Órgão

3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

SERASA S.A., RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, SONIA REGINA CARDOSO NEGREIROS

Advogados

EDUARDO CHALFIN (OAB 53588/RJ), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 8251/AM)

Órgão

3ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

SERASA S.A., RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, SONIA REGINA CARDOSO NEGREIROS

Advogados

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 8251/AM), EDUARDO CHALFIN (OAB 53588/RJ)