0819083-57.2025.8.19.0205

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 4ª Vara de Família da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Prédio Novo - 3º andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230

DECISÃO

Processo: 0819083-57.2025.8.19.0205 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: Em segredo de justiça MÃE: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Defiro a gratuidade de justiça. Comprovado o vínculo de parentesco e sendo presumida a necessidade do filho, tem-se que merece acolhimento a pretensão de alimentos provisórios. Para a hipótese de inexistência de vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios em 80% (oitenta por cento) do salário-mínimo nacional.

Os alimentos deverão ser pagos mediante recibo ou depósito em conta bancária, conforme requerido, sendo a primeira parcela dez dias após a citação e as demais a cada 30 dias. No caso de existir vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do réu, incluídas as férias, o terço constitucional, também o 13º salário, deduzindo-se da base de cálculo apenas as parcelas descontadas compulsoriamente, a exemplo da contribuição previdenciária e do imposto de renda.

Os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento e repassados à parte alimentada. Oficie-se ao empregador (cuja qualificação deve ser informada pela parte autora) para que desconte a pensão em folha de pagamento, na forma do artigo 529 e seus parágrafos, do CPC, sob pena de responder pelo crime de desobediência (§1º); para que informe, em 20 dias, os ganhos auferidos pelo empregado nos últimos três meses, sob as penas do art. 22 da Lei de Alimentos; e também para reservar, como garantia de eventual inadimplemento da obrigação alimentar, idêntico percentual sobre verbas de FGTS e a que faça jus a parte alimentante em caso de rescisão de contrato de trabalho.

REGISTRO QUE A CÓPIA DA

DECISÃO

VALERÁ COMO OFÍCIO AO EMPREGADOR, NOS TERMOS DO ART. 256, I E III, DO CNCGJ/TJRJ. Pelo prosseguimento, designo audiência de conciliação, na sede deste juízo, para o dia 01/10/2025, às 14h30min. Cite-se parte ré e intime da parte autora para comparecimento, constando expressamente dos expedientes o seguinte:

1) o não comparecimento da parte autora ensejará o arquivamento do pedido (Lei 5.478/68, art. 7º);

2) o não comparecimento da parte ré, desde que devidamente citada com antecedência mínima de 10 dias, importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (Lei 5.478/68, art. 7º);

3) comparecendo ambas as partes e havendo conciliação, será tomada por termo, retornando os autos a este juízo para a respectiva homologação;

4) comparecendo ambas as partes, mas frustrada a conciliação, o feito seguirá curso perante este juízo; 4.1) apenas neste caso, a parte ré deverá oferecer contestação até a data da audiência de conciliação e julgamento a ser designada, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato; 4.2) na data a ser designada para a audiência de conciliação e julgamento, as partes deverão comparecer, acompanhados de seus procuradores e de suas testemunhas (se necessário), três no máximo;

5) se a parte ré não for encontrada para citação pessoal, a parte autora deverá, no prazo de 5 dias contados da data da audiência preliminar, informar o endereço para que seja renovada a tentativa de citação, sob pena de extinção, renovando a serventia as diligências anteriores;

6) se a parte ré não comparecer por não ter sido citada, deverá ser designada nova data de audiência preliminar, renovando-se as diligências. Determino que a serventia, ao expedir os atos de citação/intimação para comparecimento a conciliação, consigne o local que se realizará o ato. Considerando o insucesso nas intimações de pessoa física pela via postal, determino a citação/intimação por OJA, podendo cumprir a diligência por meio eletrônico, observadas as cautelas de praxe.

Retornando os autos com conciliação exitosa, dê-se vista ao Ministério Público. Caso contrário, retornem conclusos para designação de audiência de conciliação e julgamento. Intimem-se. DÊ-se ciência ao Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 31 de julho de 2025. MARCIA ANDREA RODRIGUEZ LEMA Juiz Substituto