0819281-26.2025.8.19.0066

Novembro 20251 evento

1. 14 nov 2025· 00:00 · há 10 meses

   Intimação

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   Órgão

   6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda

   Classe

   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

   Destinatários

   SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE, RODRIGO JOSÉ TIBURCIO ALFREDO

   Advogados

   BARBARA CATIA COSTA DA SILVA (OAB 155509/RJ), GUTEMBERG SOUZA DA SILVA (OAB 148187/RJ)

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 6ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 4º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145

   DESPACHO

   Processo:0819281-26.2025.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: RODRIGO JOSE TIBURCIO ALFREDO RÉU: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO SAAE O art. 99, (sec) 3º do CPC estabelece a presunção de veracidade da mera alegação de insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais quando afirmada por pessoa natural, e que tal presunção, no entanto, como sabido, não é absoluta, podendo o Magistrado determinar a comprovação de tal estado.

   Assim, venha aos autos cópia da última declaração de imposto derenda das seguintes páginas - "identificação do contribuinte e declaração de bens e direitos", ou promova a juntada nos autos a informação extraída do sítio da receita (no link "situação da declaração" ou consulta de restituição), a qual indique que a declaração não consta no banco de dados da receita.Prazo de 10 dias. VOLTA REDONDA, 9 de novembro de 2025.

   ANTONIO AUGUSTO GONCALVES BALIEIRO DINIZ Juiz Titular

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