0821390-73.2023.8.19.0004

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000

DECISÃO

Processo: 0821390-73.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADMARIO CORREA DE CASTRO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. Indefiro a produção de prova oral requerida pelo réu, consistente no depoimento pessoal do autor. Isso porque, o autor nega que tenha celebrado qualquer contrato de seguro com o réu e consequentemente os débitos regulares em sua conta bancária. Nesse sentido, a prova requerida é despicienda, na medida em que o contrato de seguro exige a formulação de uma proposta e caso haja aceitação a emissão de uma apólice.

Portanto, a prova documental supre inteiramente o direito de defesa do réu, bastando que junte aos autos documentos relativos a aceitação do contrato ou mesmo documento de recebimento da apólice pelo cliente. Submeter uma pessoa com idade avançada, vulnerável econômica e tecnicamente, sem um mínimo de pertinência e necessidade, sob a ótica do direito probatório, não revela ser uma medida aceitável, considerando a natureza da matéria em discussão.

SÃO GONÇALO, 24 de junho de 2025. JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 3º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000

DECISÃO

Processo: 0821390-73.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADMARIO CORREA DE CASTRO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições para o legítimo exercício do direito de ação, sem preliminares a solver, declaro o feito saneado. Fixo como ponto controvertido da demanda a regularidade das cobranças efetuadas pela ré e os desdobramentos de tais cobranças na esfera extrapatrimonial do autor.

Mostram-se verossímeis as alegações deduzidas pelo autor, diante da observação das regras de experiência comum e do que normalmente acontece no âmbito das relações travadas entre consumidores e instituições financeiras. A hipossuficiência técnica do consumidor é evidente, uma vez que ele não disporia dos meios e dados necessários para comprovar suas alegações. Assim, na forma do art. 6°, VIII do C.D.C, inverto o ônus da prova em favor do autor.

INDEFIRO a prova oral, pois verifica este MM. Juízo, através dos relatos da petição inicial e da peça de bloqueio, que tal prova não se vislumbra útil ou necessária ao deslinde da controvérsia suscitada neste processo. Diga a ré se pretende produzir outras provas, justificadamente. Prazo de 10 dias. I-se. SÃO GONÇALO, 8 de abril de 2025. JULIANA LEAL DE MELO Juiz Titular