Intimação
D- Órgão
- SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL
- Classe
- APELAÇÃO CRIMINAL
- Destinatários
- MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IRCULO GONÇALVES FERREIRA DAVID
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL ***
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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO
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- APELAÇÃO 0821761-82.2024.8.19.0204 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL 2 VARA CRIMINAL Ação: 0821761-82.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2026.00496934 APTE: IRCULO GONÇALVES FERREIRA DAVID ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Revisor: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ FURTO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO JARDIM SULACAP, REGIONAL DE BANGU, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A FIXAÇÃO DA SANÇÃO INICIAL EM SEU MÍNIMO LEGAL, BEM COMO A REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA PARA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) E A APLICAÇÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ARTIGO 66 DO C.P. EM RAZÃO DAS LESÕES SOFRIDAS DURANTE A CAPTURA, ALÉM DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, SEM PREJUÍZO DA MITIGAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO AO SEMIABERTO E DA REDUÇÃO DA PENA DE MULTA AO MÍNIMO LEGAL ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE FOI O RECORRENTE O SEU AUTOR, SEGUNDO O TEOR DAS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE PRESTADAS, PELOS POLICIAIS MILITARES, RAFAEL, ALEXANDRE E MARCELO, E PELA LESADA, NATHALIA, DANDO CONTA, ESTA ÚLTIMA, DE QUE SE ENCONTRAVA, EM UM PONTO DE ÔNIBUS, MANUSEANDO O SEU APARELHO DE TELEFONIA CELULAR, QUANDO FOI SURPREENDIDA POR UM INDIVÍDUO QUE LHE ARREBATOU DAS MÃOS O REFERIDO OBJETO E DALI SE EVADIU, OCASIÃO EM QUE, IMEDIATAMENTE, SEGUIU NO ENCALÇO DO MESMO, VALENDO-SE DO AUXÍLIO DE DOIS RAPAZES QUE ESTAVAM TRABALHANDO PRÓXIMO DO LOCAL, SENDO CERTO QUE, COM A AJUDA DAQUELES BRIGADIANOS, LOGRARAM ÊXITO EM DETÊ-LO, MOMENTO EM QUE O ABORDARAM, TENDO O MESMO RETIRADO A RES FURTIVA DE DENTRO DA ROUPA, LANÇANDO-A AO ALTO, COM O MANIFESTO INTUITO DE DANIFICÁ-LA, VERSÃO QUE FOI CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS MENCIONADOS AGENTES DA LEI, OS QUAIS ASSEVERARAM QUE SE MANTINHAM EM FRENTE AO SHOPPING SULACAP, QUANDO OUVIRAM GRITOS DE ¿LADRÃO, LADRÃO, LADRÃO¿, OPORTUNIDADE EM QUE SE DEPARARAM COM A LESADA ATRÁS DO IMPLICADO, FINDANDO POR DESTACAREM OS DOIS ÚLTIMOS POLICIAIS QUE, DURANTE A ENTREGA DO BEM PERTENCENTE ÀQUELA, O MESMO O ARREMESSOU, COM CLARA INTENÇÃO DE DESTRUÍ-LO ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA AJUSTES, POIS MUITO EMBORA SE MANTENHA A PENA BASE FIXADA ACIMA DO SEU MÍNIMO LEGAL, EM SE CONSIDERANDO QUE O APENADO, PROPOSITALMENTE, DANIFICOU O APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DA LESADA, JOGANDO-A PARA O ALTO, DEMONSTRANDO, DE FORMA INEQUÍVOCA, A SUA INTENÇÃO DE NÃO O DEVOLVER EM BOM ESTADO, MESMO APÓS VERIFICAR QUE SERIA CAPTURADO, CERTO SE FAZ QUE DEVE SER AJUSTADO O PERCENTUAL EXACERBATÓRIO A 1/6 (UM SEXTO), POR SER CONSIDERADO MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À CONDUTA PERPETRADA, O QUE ALCANÇA O MONTANTE INICIAL DE 01 (UM) ANO E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS MULTA, ESTES FIXADOS À MÍNIMA RAZÃO UNITÁRIA, MANTENDO-SE O ACRÉSCIMO, AO FINAL DA SEGUNDA ETAPA DE CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, DIANTE DA PRESENÇA DE 03 (TRÊS) ANOTAÇÕES CONFIGURADORAS DE REINCIDÊNCIA, CONSTANTES DA F.A.C., MAS O QUE ORA SE AJUSTA AO MONTANTE DE 1/5 (UM QUINTO), POR, NOVAMENTE, SE REVELAR MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO NÚMERO DE ANOTAÇÕES, O QUE PERFAZ UMA SANÇÃO FINAL DE01 (UM) ANO, 04 (QUA Conclusões: À unanimidade, foi dado parcial provimento ao Apelo defensivo para mitigar a 1/6 (um sexto) o aumento referente à circunstância judicial desfavorável, bem como atenuar à razão de 1/5 (um quinto) o percentual afeto às reincidências, com a consequente redução da pena de multa.