Processo Nº 0824256-87.2024.8.19.0014 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro

Processo Nº 0824256-87.2024.8.19.0014 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro | JusConsulta

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901

DECISÃO

Processo: 0824256-87.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: LUIZ EDUARDO DA SILVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ EDUARDO DA SILVEIRA

RÉU: EVANDRO DA SILVA TAVARES

1. ID 170209896 - Recebo como emenda à inicial. Defiro a exclusão do réu DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (DETRAN/ RJ) do polo passivo. Cite-se e intime-se o réu, inclusive para ciência da emenda, intime-se a parte autora.

2. Trata-se de demanda pelo rito do juizado especial cível em que a parte autora almeja, em sede de tutela antecipada, o recolhimento do veiculo KAVINSK, ano 2003, de placa LOT 2854- RENAVAN807729299 pelo Oficial de Justiça, no endereço do Réu. Alega que o réu deixou de fazer a transferência do CRV ( Certificado de Registro de Veículo) para o seu nome, o que vem causando prejuízos MATERIAIS e MORAIS para o Autor.

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Assim, em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da verossimilhança dos fatos pertinentes no que tange ao pedido de reintegração de posse do veículo.

Consabido, a transferência da propriedade dos bens móveis ocorre por simples tradição. Por ter entregado o bem a terceiro em negócio de compra e venda, vislumbra-se que o autor perdeu a propriedade da coisa em razão da tradição, não podendo se valer de medida reipersecutória, portanto. Segundo, ainda que se entenda que com a rescisão contratual as partes voltem ao estado anterior da negociação, a reintegração de posse do bem neste momento inicial também não se mostra possível antes, ao menos, de se dar oportunidade ao contraditório, porque o direito ainda precisa de maior probabilidade de reconhecimento, o que afasta, pelo menos neste momento de análise superficial e não exauriente da ação, a verossimilhança da questão apresentada.

Tal cenário aponta a necessidade de se aguardar o contraditório e a instrução processual, oportunidade na qual a parte requerida poderá demonstrar a regularidade da sua atuação. Designe-se audiência de conciliação. Cite-se/Intime-se o réu, intime-se a parte autora. CAMPOS DOS GOYTACAZES, 4 de fevereiro de 2025. LUIS AUGUSTO TUON Juiz Titular

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26 nov 202400:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Destinatários: LUIZ EDUARDO DA SILVEIRA, EVANDRO DA SILVA TAVARES
Advogado: CLECIO MORAES ALMEIDA (OAB 213824/RJ)

Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. Narra o autor que: "...no ano de 01/11/2018, vendeu ao Réu, uma moto, modelo KAVINSK, ano 2003, de placa LOT 2854- RENAVAN807729299 , no valor de R$4.500,00( quatro mil e quinhentos reais), recebendo na ocasião, uma entrada de R$1.000,00( um mil reais) e o restante a ser pago em 7 parcelas de R4500,00 ( quinhentos reais), o que na ocasião não aconteceu.

Cabe informar, que a dívida só foi quitada na íntegra, por meio de um processo acordo extrajudicial, HOMOLOGADO em 19 de agosto de 2021, de número: 0023681 88.2019.8.19.0014 (cópia anexa), tramitado no 1º Juizado Especial Cível desta Comarca. Excelência, ocorre que o Réu, além de não ter cumprido a obrigação de pagar, no tempo e na forma combinados,(obrigando o Demandante a recorre a tutela jurisdicional para satisfazer a sua pretensão resistida), deixou de fazer a transferência do CRV ( Certificado de Registro de Veículo) para o seu nome, o que causou e 3 continua causando prejuízos MATERIAIS e MORAIS para o Autor, como veremos a seguir: Cabe ressaltar que está espraiado no §1º do art. 123 da Lei 9.503/1997( CTB), que é obrigação do comprador do veículo, providenciar a expedição de novo Certificado Registro de Veículo para o seu nome.

O que até a presente não ocorreu. Meritíssimo, cabe informar, que o primeiro Réu, cometeu duas infrações de trânsito, em 19/06/2019- contrariando art. 244-I e 12/03/2021- transgredindo o art. 244- II, da Lei 9.503/1997( Código de Trânsito Brasileiro) -CTB , que geraram duas multas ao Autor( cópia anexa), além da perda de pontos, que culminaram com a Suspensão da CNH deste. Observemos que as infrações foram cometidas após a venda da moto, em 01/11/2018, sendo assim, são de responsabilidades únicas do primeiro Réu, o Sr.

Evandro da Silva Tavares..." Da narrativa do autor, depreende-se que a presente ação trata de obrigação não cumpridas em processo que tramitou perante o 1º Juizado Especial Cível desta Comarca, sendo este o juízo competente para conhecimento da lide. Portanto, dê-se baixa e REDISTRIBUA-SE PARA O 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPOS. I-se.

0824256-87.2024.8.19.0014

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