0827770-39.2025.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 Processo: 0827770-39.2025.8.19.0038 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A. RÉU: DAMIANA PEREIRA DE ARAUJO

Vistos. Etc. HÁ nos autos contrato celebrado entre as partes com cláusula de alienação fiduciária em favor do credor. Tendo a parte requerente comprovado a mora do devedor, através de notificação extrajudicial, e ainda diante da juntada aos autos de demonstrativo do débito, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA. Expeça-se mandado de busca e apreensão, a ser cumprido com as cautelas de Lei, bem como mediante as advertências legais.

Cumprida a liminar de busca e apreensão, deposite-se o bem em mãos da parte autora, conforme requerido e, após, cite-se, para oferecimento de resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3.º, § 3.º do DL 911/69). Executada a liminar, a parte ré poderá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação ou pagar, em 05 (cinco) dias, a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial.

Em caso de o devedor efetuar o pagamento integral do débito (integralidade do saldo devedor), deverá a ré observar o prazo legal de 5 (cinco) dias, na forma do art. 3º, § 2º do DL 911/69, com as alterações da Lei 10.931/2004, pois após este prazo consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Na hipótese de depósito integral o bem lhe será restituído sem ônus.

Intimem-se. Cite-se. NOVA IGUAÇU, 12 de junho de 2025. ADRIANA COSTA DOS SANTOS Juiz Titular

CERTIDÃO - certifico que o presente feito foi distribuído, e do mesmo passo a certificar que:

1 - o endereço da parte ré pertence a esta Comarca;

2 - as custas processuais não foram corretamente recolhidas,

3 - a parte autora não tem interesse na realização da audiência do art. 334 do CPC;

4 - há pedido de liminar. Ao autor para complementar as custas no valor de R$18,63 na conta 1107-2.