0827770-44.2025.8.19.0004

Setembro 20251 evento

1. 17 set 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo

   Classe

   PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

   Destinatários

   CLARO S.A., QUIOSK E CONVENIENCIA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

   Advogados

   ANA PAULA ARANTES DE FREITAS (OAB 13166/DF), RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA (OAB 32030/ES), JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 10294/RO), VICTOR DA MOTTA MARINHO SCHLÜSSEL (OAB 223921/RJ)

   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000

   DECISÃO

   Processo:0827770-44.2025.8.19.0004 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: QUIOSK E CONVENIENCIA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA RÉU: CLARO S A Quanto ao pedido de antecipação da tutela, constata-se que, na forma do art. 300 do CPC, não se verifica a presença dos subsídios que autorizam a concessão da antecipação da tutela requerida, uma vez que até o presente não foram colacionados elementos de convicção suficientes das alegações autorais para que seja tomada qualquer decisão sem que tenha sido dada a oportunidade à parte contrária de apresentar seu contraditório e ampla defesa, institutos indispensáveis ao devido processo legal em total obediência aos termos da Constituição Federal, especialmente em seu artigo 5º:

   LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

   Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela. Aguarde-se a audiência designada.

   Intime-se. SÃO GONÇALO, 17 de setembro de 2025. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular

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