0831674-78.2025.8.19.0002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 8º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069

DESPACHO

Processo:0831674-78.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: Em segredo de justiça

RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça

1 - Certifique-se acerca da regularidade da representação processual das rés.

2 - Esclareçam as partes justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 10(dez) dias. NITERÓI, 10 de junho de 2026. CASSIA ARUEIRA KLAUSNER Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara de Família da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, S/N, 8º ANDAR, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069

DECISÃO

Processo:0831674-78.2025.8.19.0002 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça Trata-se de AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposto porEm segredo de justiça, em face de OFELIA BAPTISTA LOPES e NEUSA BAPTISTA LOPES, herdeiras de ISIDORO BAPTISTA LOPES, falecido em20/10/2024.

Ausente a intervenção do Ministério Público, conforme id. 226934393. Aduz, em síntese, ter construído relação de filiação socioafetiva com ode cujusde forma pública e notória. Sustenta que, após o falecimento do genitor socioafetivo, as rés apossaram-se do imóvel que serviu de lar à família e à autora desde sua infância até os 32 anos de idade. Afirma, ainda, que o bem integrante do monte hereditário foi posto à venda pelas rés sem a sua anuência, uma vez que estas não a reconhecem como herdeira.

Certidão sobre a inexistência de inventário em nome do falecido, conforme id. 238808562. As partes são legítimas e há possibilidade jurídica do pedido, como bem dispõe o STJ: "É cabível o reconhecimento de filiação socioafetiva após a morte do pai ou mãe socioafetivos, desde que verificada a posse do estado de filho e o conhecimento público e contínuo dessa condição." Processo em segredo de justiça, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 11/2/2025, DJEN 17/2/2025." O deferimento de tutela provisória de urgência, nos moldes do art. 300 e seguintes do CPC, implica, como se sabe, no exame das condições de valoração a existência de prova pré-constituída, que exige redobrado cuidado de apreciação, dada afrequentepericlitação dos direitos envolvidos. Na presente hipótese, em sede de cognição sumária, é notório o risco alegado pelaautora,eis que há nos autos documentos que atestam a possibilidade de venda do referido bem,como demonstra documentos em id. 224543156.

Sabendo-se certode quea tutela de urgência tem por escopo não somente afastar o perigo de dano, mas também garantir a cessação de eventual ilícito ou contrariedade ao ordenamento, e ainda, considerando-se a possibilidade de eventual mudança do rol de herdeiros a concorrerpela legítima,evidenciam-se os elementos autorizadores da tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC. Pelo exposto, DEFIROEM PARTEA TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, e determino a proibição da venda, alienação, transferência, ou qualquer ato de disposição do bem imóvel localizado naRua Oscar Fonseca, nº 45, casa 03, Fonseca/ Niterói - RJ.Oficie-se para anotação da restrição.

Oficie-se as plataformas ZAP IMÓVEIS e OLX, para a retirada dos anúncios vinculados ao presente imóvel,constante noslinksdeid. 224543156 e224525422. Citem-se e intimem-se as rés para ciência da presente decisão e para apresentação de resposta, no prazo de 15(quinze) dias, ficando dispensada a realização de audiência de conciliação. P.I. NITERÓI, 18 de dezembro de 2025. CASSIA ARUEIRA KLAUSNER Juiz Titular