0832100-21.2024.8.19.0004

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680

SENTENÇA

Processo: 0832100-21.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: BRUNO ALVES GOMES EXECUTADO: DIEGO FRANCISCO DA COSTA ORNELAS

Vistos etc. Conheço dos embargos, posto que tempestivos (id. n.º 170482447). Mas diferentemente do que diz a parte embargante, inexiste no caso qualquer hipótese que enseje seu manejo, haja vista que não se vislumbra da sentença embargada qualquer omissão, dúvida ou contradição que objetivamente dela resulte. Ressalte-se que a dúvida subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica a respeito do ato jurisdicional embargado, não autoriza o emprego dos embargos declaratórios.

De igual forma, se o que se pretende é a própria reversão do mérito do que restou decido, no entanto, a via eleita não se mostra adequada. Nesse sentido, já se manifestou o E. STJ. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão.

2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC.

3. Embargos de Declaração rejeitados." (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Esclareço, por pertinência, que o conteúdo do art. 475 do CPC não guarda qualquer relação com a tese da parte embargante, porquanto cuida de tratar do iterquanto à produção da prova pericial, o que reforça o necessário entendimento de que o desacolhimento do presente recurso é medida de rigor.

Isto posto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, mantendo a sentença do indexador n.º 174905775 tal como lançada. Intimem-se. Transitada em julgado e nada mais sendo apresentado ou requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se as normas da Corregedoria Geral da Justiça. Sentença registrada e publicada eletronicamente. São Gonçalo, na data da assinatura digital. CLAUDIA MONTEIRO ALBUQUERQUE Juiz Substituto

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680

SENTENÇA

Processo: 0832100-21.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: BRUNO ALVES GOMES EXECUTADO: DIEGO FRANCISCO DA COSTA ORNELAS

Vistos. Trata-se de ação movida por BRUNO ALVES GOMES em face de DIEGO FRANCISCO DA COSTA ORNELAS, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Decisão, no id. 155227606, declinando da competência para esta Regional. O requerimento de gratuidade de justiça foi indeferido no id. 161286700. Inicialmente o autor propôs “ação de execução extrajudicial” (provavelmente referindo-se a uma ação executiva por título extrajudicial).

Contudo, requereu também a rescisão do contrato, pelo que na decisão de id. 161286700 foi determinado que houvesse emenda à inicial, de forma substitutiva, esclarecendo a divergência. O autor apresentou a emenda de id. 163473403, reiterando o erro anterior, o que resultou na prolação da decisão de id. 168963753, determinando, mais uma vez, o aditamento da peça exordial. Por fim o autor ofereceu a emenda de id. 170842517, insistindo em afirmar que dispõe de respaldo legal para pleitear “tanto a execução quanto a rescisão do contrato”.

Dessas forma, ante a insistência do autor em manter pretensões conflitantes e incompatíveis entre si, apesar de lhe terem sido oferecidas duas oportunidades para aditar a exordial, a solução é o indeferimento da inicial, o que ora faço.

Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Custas pelo autor. Sem honorários, eis que não chegou a ser estabelecido o contraditório. Transitada em julgado, certifique-se. Após, se nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se. Intimem-se. São Gonçalo, na data da assinatura digital. CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular

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DECISÃO

Processo: 0832100-21.2024.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXEQUENTE: BRUNO ALVES GOMES EXECUTADO: DIEGO FRANCISCO DA COSTA ORNELAS Aduz o autor, na emenda à inicial de id. 163473402, que pretende pleitear tanto a execução quanto a rescisão do contrato. Os pleitos são incompatíveis entre si e de ritos distintos. Ou seja, ou o contrato será rescindido (ação de conhecimento), ou a parte o considera título executivo extrajudicial e requer a sua execução (ação executiva).

Dessa forma, DETERMINO SEJA EMENDADA A INICIAL (emenda substitutiva, em peça única) no prazo de quinze dias, esclarecendo o que efetivamente pretende e o rito a ser adotado. Após a emenda, certifique-se acerca do correto recolhimento das custas. Intimem-se. São Gonçalo, na data da assinatura digital. CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular

1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção pelos indícios constantes nos autos, a parte apesar de intimada, apresentou os documentos acostados à petição de id. 161033354, que não são suficientes para comprovar sua situação de hipossuficiência. Ao contrário, os elementos até então trazidos aos autos revelam que o autor não está apto a receber tal benefício. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

INTIME-SE a parte demandante para que providencie a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

2. A inicial foi ajuizada como sendo "execução por título extrajudicial", contudo contem pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, havendo incompatibilidade de ritos. Assim, deverá o autor emendar a inicial (emenda substitutiva, em peça única) para esclarecer se pretende promover execução por título extrajudicial ou ação de conhecimento pelo rito comum.

Intime-se.