0832100-34.2023.8.19.0205

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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APELAÇÃO 0832100-34.2023.8.19.0205 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0832100-34.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00463637 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: DIOGO NASCIMENTO FERNANDES ADVOGADO: RENAN ALONSO BARRETO OAB/RJ-202156 Relator: DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SUSTENTA QUE NÃO HÁ NENHUMA IRREGULARIDADE NO ENCERRAMENTO DA CONTA DO AUTOR, EIS QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ESTÁ DESOBRIGADA A EMITIR QUALQUER COMUNICAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO Nº 4753/2019 DO BACEN. DE TODA SORTE, ALEGA QUE O RECORRIDO FOI DEVIDAMENTE INFORMADO SOBRE O ENCERRAMENTO. ARGUMENTA, AINDA, A NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL, CUJA INDENIZAÇÃO FOI FIXADA EM VALOR DESPROPORCIONAL. ADUZ, POR FIM, QUE OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORAM ARBITRADOS EM PERCENTUAL EXCESSIVO, CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DO CASO CONCRETO. PUGNA O RECORRENTE, POIS, PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ARTICULADOS NA INICIAL E, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL, CASO HAJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR E A EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS PARA TANTO. ART. 12, DA RESOLUÇÃO Nº 2.025/93, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO N.º 2.747/2000, DO BACEN. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO TRAZ AOS AUTOS PROVA DOCUMENTAL PERTINENTE DE QUE TENHA REALIZADO A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO AUTOR. TELA DE COMPUTADOR. SUPOSTA NOTIFICAÇÃO QUE TERIA OCORRIDO APÓS O CANCELAMENTO DA CONTA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR. FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURADO O DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO, FIXADO NO VALOR DE (CINCO MIL REAIS), QUE SE MOSTRA ADEQUADO E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO CAUSADO PELO FORNECEDOR AO CONSUMIDOR. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS LIMITES PREVISTOS NO , DO CPC. QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR.