Processo judicial
Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro
2026
Publicação automática referente à migração
2025
Intimar a parte autora de que fora expedido Mandado de Busca e Apreensão cujo cumprimento deverá ser diligenciado junto à Central de Mandados desta Regional.
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 MANDADO DEBUSCA E APREENSÃO,CITAÇÃO E INTIMAÇÃO 0832106-97.2025.8.19.0002 Distribuído em:14/10/2025 17:28:30 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
RÉU: FERNANDA BATISTA DE SOUSA Nome: FERNANDA BATISTA DE SOUSA Endereço: Rua Maria Luzia Gomes da Costa, S/N, QD 65, LT 12, Engenho do Mato, NITERÓI - RJ - CEP: 24344-541 Finalidade:Proceder à BUSCA E APREENSÃO do bem abaixo descrito, que se encontra em poder doréu, entregando-o ao representante legal da parte autora, lavrando-se o respectivo auto, e aCITAÇÃOda parte ré para no prazo de (15) quinze dias apresentar defesa, ficando ciente de que serão presumidose aceitos como verdadeiros os fatos alegados, caso não ofereça contestaçãoe INTIMAÇÃO para, ematé 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre deônus, ficando ciente de que, cinco dias após executada a liminar mencionada, em não havendo amanifestação do devedor fiduciante, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bemno patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novocertificado de registro e propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus dapropriedade fiduciária, nos termos do Art. 56 da Lei 10.931/2004 e seus parágrafos, consoante cópia dapetição inicial em anexo.
Descrição do bem: Marca: FORD, Modelo: KA+ SE PLUS 1.5 16V 2018, Ano Fabricação: 2018, Cor: PRATA, Chassi: 9BFZH54J1J8175804, Placa: QOI9172, RENAVAM: 011.***.***-83 O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a).FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS,Juiz Titular,MANDAque oOficial de Justiçadesignado que, em cumprimento ao presente, se dirija ao local indicado, ou a outro onde efetivamente esteja(m) o(s) item(ns) a ser(em) apreendido(s), e proceda à suaBUSCA E APREENSÃO, podendo o Sr.
Oficial requerer auxílio de força policial e cláusula de arrombamento, se necessário, observadas as cautelas legais.
Cumpra-se com observância das formalidades legais. Eu, LETICIA DE OLIVEIRA PIRES, Estagiária de Cartório, digitei. E, eu,ELIZABETH SANTOS DA SILVA-Chefe de Serventia Judicial-Mat. 01-20866, o subscrevo. NITERÓI, 30 de outubro de 2025. FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570
DECISÃO
Processo:0832106-97.2025.8.19.0002 Classe:BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. RÉU: FERNANDA BATISTA DE SOUSA Presentes os pressupostos, em especial a comprovação da mora e planilha atualizada da dívida, defiro a liminar de busca e apreensão. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Após, cite-se e intime-se para em 05 dias o devedor pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, e/ou apresentar resposta no prazo de 15 dias, mesmo na hipótese de ter sido paga a totalidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e pretenda restituição.
NITERÓI, 29 de outubro de 2025. FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
declaro a incompetência absoluta deste Juízo ao processamento e julgamento da causa, determinando a baixa e a redistribuição a uma das Varas Cíveis do Fórum Regional da Região Oceânica da Comarca de Niterói. Intimem-se.