0832945-02.2024.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 5ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 205, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095

DECISÃO

Processo:0832945-02.2024.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DAVID DINIZ GONCALVES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1.Não foram arguidas questões preliminares processuais e prejudiciais na contestação, pela parte ré. Declaro saneado o feito, porquanto. presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 2.O ponto controvertido da lide reside em definir a existência de falha na prestação de serviços da ré e a legitimidade na lavratura do TOI Nº. 10903211. 3.O deslinde dessa controvérsia exige dilação probatória, razão pelo qual defiro a produção dePROVA PERICIAL, a fim de analisar distribuição e consumo de energia na unidade consumidora.

4. Para a realização da prova técnica, nomeio como PERITOALEX FONTENELLE DA COSTA, inscrição CREA-RJ 2007140922, na especialidade de ENGENHARIA ELÉTRICA, contato através do e-mail [email protected], o qual deverá ser intimado para, no prazo de 05 dias, informar se aceita o encargo, formular proposta de honorários, apresentar currículo e contatos profissionais, ciente de que os honorários serão pagos ao final pela parte sucumbente.

No entanto, poderá ser postulada a ajuda de custo, a ser paga pelo TJERJ, de acordo com a tabela anexa à Resolução n. 03/2011 do Conselho da Magistratura, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

5. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, querendo, formularem quesitos e indicarem assistente técnico (CPC, art. 465, (sec) 1º).

6. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se, no prazo comum de 05 dias (CPC, art. 465, (sec) 3º). 6.1. Havendo impugnação, intime-se o Expert, por iguais 05 dias, para manifestação. 6.2. Não havendo impugnação, intime-se o Perito para executar o trabalho, ciente de que disporá do prazo de 30 dias para apresentar o respectivo laudo.

7. Juntado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 dias, manifestarem, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, (sec) 1º). DUQUE DE CAXIAS, 23 de setembro de 2025. MARIA DANIELLA BINATO DE CASTRO Juiz Titular