0834986-23.2025.8.19.0209

Requerimento de tutela de urgência para determinar que a parte Rése abstenha "de efetuar inscrição do Autor em cadastro negativo por qualquer débito oriundo do cartão nº 4220 6124 4597 1821". Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não estando, por ora, presentes os requisitos legais, para fins de concessão da medida pleiteada.

ISTO POSTO, DEIXA-SE DE CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA. Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento já designada.