Processo Nº 0843202-49.2024.8.19.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro

Processo Nº 0843202-49.2024.8.19.0001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Rio de Janeiro | JusConsulta

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:

DECISÃO

Processo:0843202-49.2024.8.19.0001 Classe:CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: BETHANIA GOUVEIA CARIELLO DA SILVA REQUERIDO: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de cumprimento de sentença de Ação de Revisão de Benefício Previdenciário c/c Cobrança de Atrasados apresentado pela parte autora referente ao valor principal e aos honorários advocatícios sucumbenciais, constante doID 265520351. Intimação ao executado, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, realizada por meio do ato ordinatório deID 267385916.

Regularmente intimada, a parte executada não se manifestou no prazo legal, conforme certificado pelo cartório noID 281492062, restando preclusa a faculdade de impugnar os cálculos apresentados. É O

RELATÓRIO.

DECIDO. A execução deflagrada pelo exequente indica o montante deR$ 206.901,41(duzentos e seis mil, novecentos e um reais e quarenta e um centavos) a título de principal eR$ 25.879,64(vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) a título de honorários sucumbenciais (ID 265520351). O executado quedou-se inerte, conforme certificado noID 281492062, o que acarreta a aceitação tácita dos valores apurados, operando-se a preclusão das vias impugnativas.

Em face do exposto, ante a inércia do executado,HOMOLOGO OS CÁLCULOSdeID 265520351(planilha deID 265520354), eFIXO O VALOR DA EXECUÇÃOem: a)R$ 206.901,41(duzentos e seis mil, novecentos e um reais e quarenta e um centavos) para o crédito principal; b)R$ 25.879,64(vinte e cinco mil, oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) para os honorários advocatícios. P.I. Preclusas as vias impugnativas: Expeça-se prévia do precatório em favor da parte autora, referente ao crédito principal deR$ 206.901,41(ID 265520351), tendo em vista que o montante ultrapassa o teto de 20 (vinte) salários mínimos previsto para Requisição de Pequeno Valor (RPV) no âmbito estadual.

As partes deverão se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 218, (sec)3º, do CPC, valendo o silêncio como concordância. Decorrido o prazo sem impugnação à prévia, expeça-se o precatório definitivo. Tendo em vista o Aviso TJ nº 77/2018, publicado no DJe de 19/10/2018, fica esclarecido quehá incidênciado imposto de renda sobre a verba a ser recebida pela parte autora. Considerando o que foi assentado na ADI 4425, publicada em 19/12/2013, dispenso a intimação da Fazenda para que indique a existência de eventual crédito que possua contra o credor do precatório que será expedido.

Expeça-se RPV em favor do advogado exequente quanto aos honorários sucumbenciais deR$ 25.879,64(ID 265520351),DEVENDO O RÉUproceder ao pagamento do valor requisitado com acréscimo dos juros de mora desde a data da realização dos cálculos até a data da requisição, tendo em vista a tese do Tema 291 do STJ, firmada após julgamento de Questão de Ordem no REsp nº 1.665.599/RS ("Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório"), e que o CNJ determinou a inclusão da data-base dos cálculos na RPV.

Comprovado o pagamento da RPV, expeça-se mandado de pagamento em favor do advogado exequente. Caso tenham sido informados os dados bancários, que estes constem no mandado para transferência, com as cautelas de praxe. Aguarde-se a preclusão máxima nos termos doAVISO CONJUNTO TJ/CGJ nº 28 /2025. Ressalta-se que, nos termos doAVISO CONJUNTO TJ/CGJ nº 28 /2025, é vedada expedição de precatórios antes da certificação de "preclusão máxima" da decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos à execução, ou do decurso de prazo para sua apresentação, conforme decisão proferida no Pedido de Providências CNJ nº 0003764-47.2025.2.00.0000, sob pena de violação ao disposto no art. 6º da Resolução CNJ nº 303/2019; art. 535, (sec) 3º, do Código de Processo Civil (CPC); art. 30 da Lei nº 15.080/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias); e art. 100 da Constituição Federal.

Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2026. NEUSA REGINA LARSEN DE ALVARENGA LEITE Juiz Titular

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28 jan 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
Classe: APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BETHANIA GOUVEIA CARIELLO DA SILVA
Advogado: SONJA PEREIRA DA SILVA (OAB 140322/RJ)

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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APELAÇÃO 0843202-49.2024.8.19.0001 Assunto: Revisão / Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0843202-49.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01083067 APTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: BETHANIA GOUVEIA CARIELLO DA SILVA ADVOGADO: SONJA PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-140322 Relator: DES. GEORGIA DE CARVALHO LIMA Ementa: Apelação Cível. Pretensão da autora de revisão de sua pensão, observada a proporção de 100% (cem por cento) dos vencimentos da servidora falecida, se viva fosse, bem como o recebimento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal, sob o fundamento, em síntese, de que o seu benefício se encontra defasado. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu, quanto aos consectários legais da condenação. Falta de interesse recursal do demandado no que tange à aplicação das regras previstas na Emenda Constitucional n.º 113, de 08 de dezembro de 2021, a partir do dia seguinte a sua entrada em vigor, tendo em vista que já houve tal determinação na sentença combatida, de modo que se deixa de conhecer de seu apelo nesse tocante. Ultrapassada essa questão, tem-se que a Lei n.º 8.383, de 30 de dezembro de 1991, à qual a apelante alude para afirmar que a correção monetária deve se dar pela UFIR, dispõe que tal unidade de referência era instituída como "medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza". Com efeito, não se previu o emprego do citado índice como parâmetro para correção monetária de condenações de natureza previdenciária da Fazenda. Por outro lado, no que tange aos consectários anteriores ao período da entrada em vigor da referida Emenda Constitucional, de fato o Julgador de primeiro grau foi omisso, passando-se, assim, a apreciar esse aspecto da condenação. Com efeito, no que tange aos juros de mora, deve-se levar em conta o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. Assim, de acordo com o -F, da º 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela º 11.960, de 29 de junho 2009, no caso em tela, sobre os valores devidos, incidem juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação. Consoante tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 1.495.146/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 905), na condenação judicial referente a servidores e empregados públicos, hipótese dos autos, a correção monetária deve se sujeitar à incidência do Índice de Preços ao Consumidor Amplo-Especial - IPCA-E. O item específico relativo às condenações previdenciárias, que determina a utilização do INPC, se refere somente às demandas oriundas do Regime Geral da Previdência Social, sendo, portanto, inaplicável na espécie. Como consequência, não há que se falar na incidência do INPC e da TR no período anterior a 08 de dezembro de 2021, como pretende o apelante. Precedentes da citada Corte Superior e desta Câmara de Direito Público. Modificação do decisum. Parte conhecida do recurso do réu a que se dá parcial provimento, de modo que, anteriormente à entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 113/21, sobre a quantia devida incidam juros de mora, de acordo com o índice da caderneta de poupança, desde a citação, Conclusões:

0843202-49.2024.8.19.0001

Suporte

Legal

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