0852590-76.2025.8.19.0021

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

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SÚMULA DE JULGAMENTO

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Terceira Turma Recursal Cível

Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D

Castelo - Rio de Janeiro

- RECURSO INOMINADO 0852590-76.2025.8.19.0021 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV Ação: 0852590-76.2025.8.19.0021 Protocolo: 8818/2026.00012024 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: VALERIA GOMES BARBOZA ADVOGADO: KLEITON GUEDES PEREIRA OAB/RJ-209529 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso inominado para rejeitar o pedido de cumprimento de obrigação de fazer com a consequente revogação da medida urgência, bem como reduzir a indenização por danos morais para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com correção monetária a partir desta decisão e juros de mora, na forma do artigo 406 do Código Civil, a contar da citação. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Operadora de telefonia e internet. Fato do serviço demonstrado. Indisponibilidade do serviço de internet. Não há prova realmente, de um lado, da execução regular do serviço de internet entre os dias 08/10/2025 a 18/10/2025 (manifestação da recorrida após a defesa ¿ índice 249917109). A recorrente anexa relatórios sobre o serviço de internet, que, no entanto, por si só, sem um adequado esclarecimento na defesa, não permitem concluir pela execução adequada, em especial, diante das informações estritamente técnicas que trazem. Além disso, a recorrida trouxe protocolos justamente entre os dias 08/10/2025 e 17/10/2025 e houve aqui uma impugnação genérica sobre suposta não localização destes protocolos. Ademais, não houve impugnação ao adicional protocolo à Ouvidoria da instituição. De outro lado, a fatura com vencimento no mês de setembro de 2025 foi paga com significativo atraso e na véspera da incontroversa interrupção do serviço (vencimento em 17/09/2025 e pagamento apenas em 07/10/2025). Além disso, no momento da distribuição da ação, em 22/10/2025, o serviço já tinha sido restabelecido, nos termos, repita-se, da própria manifestação da autora/recorrida após a defesa. Rejeição do pedido de cumprimento de obrigação de fazer com a revogação da medida de urgência (prévio cumprimento) e redução da indenização por danos morais diante das particularidades do caso concreto, já que não há prova segura de que não houve execução de serviço algum durante os indicados dez dias. Verba indenizatória agora arbitrada em quantia razoável, compatível e proporcional à natureza/extensão da lesão extrapatrimonial pelo r. juízo a quo. Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022). Não há ônus sucumbencial.

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

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DECISÃO

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Terceira Turma Recursal Cível

Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D

Castelo - Rio de Janeiro

- RECURSO INOMINADO 0852590-76.2025.8.19.0021 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CIV Ação: 0852590-76.2025.8.19.0021 Protocolo: 8818/2026.00012024 RECTE: TELEFONICA BRASIL S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 RECORRIDO: VALERIA GOMES BARBOZA ADVOGADO: KLEITON GUEDES PEREIRA OAB/RJ-209529 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME DECISÃO:

TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL

Processo: 0852590-76.2025.8.19.0021

D E C I S Ã O

Retire-se da pauta virtual e inclua-se na sessão presencial para que seja possível a pretendida sustentação oral.

Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTIANO GONÇALVES PAES LEME

JUIZ RELATOR

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095

DECISÃO

1 - Considerando que a probabilidade do direito e perigo do dano através dos elementos de prova expostos pelo autor em sua peça inicial, estão devidamente provados como determina o artigo 300, do CPC.

2 - Considerando que os documentos juntados pela parte autora e a exposição clara do fato jurídico revelam que é necessário a medida de urgência com o propósito de cessar o estado de ilicitude e o dano perpetrado.

3.

Posto isso,DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, devendo a ré restabelecer o serviço de internet na residência da parte autora, no prazo de 48 horas. Na hipótese de descumprimento desta decisão, fica a ré ciente desde já que sofrerá bloqueio em suas contas bancárias no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de majoração, sendo certo quetal valor NÃO SERÁ REVERTIDO EM FAVOR DA PARTE AUTORA, permanecendo bloqueado, no entanto, até que seja efetivamente cumprida a decisão (art. 139, IV, do CPC).

O montante é propositalmente elevado para fazer com que o réu trate a decisão judicial como deve ser em um Estado Democrático de Direito, cumprindo-a ou recorrendo quanto ao seu mérito. Tão logo sobrevenha o cumprimento, em caso de bloqueio, os valores serão devolvidos à parte ré, o que demonstra que não há que se falar em prejuízo, apenas no caso de a parte desejar cumprir a decisão judicial.

4 - Deverá o réu, após o cumprimento da decisão provisória, apresentar em até 48 horas prova documental no qual seja demonstrado o dia e hora do adimplemento da prestação.