0878716-63.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:

DECISÃO

Processo: 0878716-63.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: M. D. S. P. D. C., EM SEGREDO DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL: KARINA DA SILVA DOS SANTOS PINTO DA COSTA AUTOR: KARINA DA SILVA DOS SANTOS PINTO DA COSTA RÉU: PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA, HOSPITAL CEMERU (AMESC - ASSOCIACAO MEDICA ESPIRITA CRISTA) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, tendo como causa de pedir, alegado descumprimento de contrato de plano de saúde.

Se a parte autora se declara titular de determinada relação jurídica, postulando, em nome próprio, direito que alega ser seu, isto já é o suficiente para legitimá-la ao polo ativo da demanda, ficando para o mérito a questão de saber se ele efetivamente ostenta a qualidade. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser superada com base nas diretrizes da teoria da asserção, sendo bastante a mera afirmação dos fatos pelo autor na inicial para que se tenha como pertinente a inclusão da ré no polo passivo da demanda.

Por outro lado, a questão da responsabilidade ou não da ré no episódio, se confunde com o próprio mérito, e, portanto, neste capítulo será conhecida e dirimida. A lide, portanto, dever ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que os autores são destinatários finais do produto contratado com a parte ré; fatos que retratam os conceitos tipificados nos artigos 2º e 3º da lei 8078/90, atraindo a aplicação de suas normas protetivas.

Neste sentido, a Jurisprudência do STJ, Súmula de n° 608, in verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Com efeito, as partes são legítimas e estão bem representadas, e presentes se encontram os pressupostos processuais e condições genéricas para o legítimo exercício do direito de ação, não existindo preliminares a serem examinadas, nem nulidades ou irregularidades a declarar ou sanar, razão pela qual DECLARO SANEADO O PROCESSO.