0884106-97.2024.8.19.0038

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º Andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230

DECISÃO

Processo: 0884106-97.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TIAGO AUGUSTO DA COSTA RÉU: BANCO PAN S.A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO BRADESCO S.A., PKL ONE PARTICIPACOES S.A. A concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, quando comprovado que o requerente efetivamente não ostenta possibilidade de arcar com as despesas do processo. (Súmula 121 do TJ/RJ) Destarte, não está obrigado o juízo a deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça, se do contexto não se pode concluir pela veracidade de tal afirmação, capaz de embasar a hipossuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais, elementos imprescindíveis para a concessão do benefício, conforme dispõe o artigo 98 NCPC.

No caso vertente, pela análise dos documentos apresentados pelo autor em index 163275966, apresentada cópia da Declaração de Ajuste Anual Completa de 2023, à Secretaria da Receita Federal, demonstrando que seus rendimentos anuais beiram os R$ 204.000,00, o que significa rendimento mensal de mais de R$ 17.000,00, além de ter duas fontes pagadoras, não mencionado na inicial, não verifico, assim, a total ausência de receitas e patrimônio que inviabilizem a assunção dos ônus decorrentes desta demanda, não se enquadrando o autor, portanto, na definição de hipossuficiente econômico, o que inviabiliza a concessão do benefício pretendido.

Pelo exposto, indefiro o pleito de gratuidade de justiça. Venha o recolhimento das custas e taxas devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, com fulcro no artigo 290, do Novo Código de Processo Civil. NOVA IGUAÇU, 19 de dezembro de 2024. ALESSANDRA FERREIRA MATTOS ALEIXO Juiz Grupo de Sentença