0888198-98.2025.8.19.0001

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CDC E PELA LEI Nº 9.656/1998, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 608 DO STJ.

5. AS PROVAS DEMONSTRAM QUE A OPERADORA PERMANECEU INERTE POR PERÍODO SUPERIOR AOS PRAZOS REGULAMENTARES DA ANS, NÃO AUTORIZANDO TEMPESTIVAMENTE EXAME E VACINA ESSENCIAIS À SAÚDE DE CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE.

6. A DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA EQUIVALE À NEGATIVA DE COBERTURA, ESVAZIANDO A UTILIDADE DO SERVIÇO CONTRATADO E EXPONDO A PACIENTE A RISCO DESNECESSÁRIO.

7. O CASO ULTRAPASSA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POIS A OMISSÃO PROLONGADA AGRAVOU O SOFRIMENTO DA AUTORA E DE SUA FAMÍLIA, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 339 DO TJRJ.

8. O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 8.000,00 É ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, OBSERVANDO OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS EM CASOS ANÁLOGOS.

9. MANTIDA A CONDENAÇÃO E MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1. A DEMORA INJUSTIFICADA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NA AUTORIZAÇÃO DE EXAME E VACINA PRESCRITOS A MENOR PREMATURA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL DEVE OBSERVAR A RAZOABILIDADE, A PROPORCIONALIDADE E OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS. 3. MANTIDA A CONDENAÇÃO E MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do 2º Núcleo Digital Em Segundo Grau - Saúde Suplementar do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se a r. sentença recorrida em seus integrais termos. Por força da sucumbência recursal, majoram-se os honorários advocatícios fixados na origem para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2026.

Órgão

1ª Turma do 2º Núcleo Digital em Segundo Grau - Saúde Suplementar

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, JULIANA OLIVEIRA LEITE, IARA OLIVEIRA ALCANTARA

Advogados

MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA (OAB 72118/RJ), MARCELA BARBOZA RIBEIRO DE BRITTO (OAB 239285/RJ)

Órgão

Gabinete da Juíza Convocada Ana Paula Nicolau Cabo

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED, IARA OLIVEIRA ALCANTARA

Advogados

MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA (OAB 72118/RJ), MARCELA BARBOZA RIBEIRO DE BRITTO (OAB 239285/RJ)

Órgão

6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS, IARA OLIVEIRA ALCANTARA

Advogados

MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA (OAB 72118/RJ), MARCELA BARBOZA RIBEIRO DE BRITTO (OAB 239285/RJ)

Órgão

6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, JULIANA OLIVEIRA LEITE, I. O. A.

Advogados

MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA (OAB 72118/RJ), MARCELA BARBOZA RIBEIRO DE BRITTO (OAB 239285/RJ)

Órgão

6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, JULIANA OLIVEIRA LEITE, I. O. A.

Advogados

MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA (OAB 72118/RJ), MARCELA BARBOZA RIBEIRO DE BRITTO (OAB 239285/RJ)

Órgão

6ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, JULIANA OLIVEIRA LEITE, I. O. A.

Advogados

MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA (OAB 72118/RJ), MARCELA BARBOZA RIBEIRO DE BRITTO (OAB 239285/RJ)

Intime-se a RÉ, por OJA de plantão, para que autorize realização do exame ultrassonografia das partes moles de região pariental esquerda, bem como, autorize a aplicação da vacina da bronquiolite, ambos a serem realizados em clinica indicada pela própria RÉ. Prazo para autorização: 48h, sob pena de multa diária de R$ 500,00.

3. Cite-se e intime-se. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. FLÁVIO PIMENTEL DE LEMOS FILHO Juiz Titular