0890785-64.2023.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000

DECISÃO

Processo:0890785-64.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: MARIA NAZARETH DE CARVALHO CAPELLA MAGALHAES

RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Cumpra-se o

V. Acordão. RIO DE JANEIRO, 5 de setembro de 2025. MARCELO MENAGED Juiz Titular

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

-------------------------

SÚMULA DE JULGAMENTO

-------------------------

Primeira Turma Recursal Fazendária

Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D

Castelo - Rio de Janeiro

- RECURSO INOMINADO 0890785-64.2023.8.19.0001 Assunto: Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0890785-64.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00077329 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA NAZARETH DE CARVALHO CAPELLA MAGALHAES ADVOGADO: LUIZA EXPEDITA ANDRADE DA SILVA OAB/RJ-230251 Relator: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ TEXTO: Acordam os Juízes que compõem a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, valendo esta súmula como Acórdão. Presente no julgamento o membro do Ministério Público, Dra. Helena Silveira Sousa, mat. 1983.

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

-------------------------

EDITAL-PAUTA

-------------------------

FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 14/07/2025, às 14:00, segunda-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA.

A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, 1º ANDAR.

- 525. RECURSO INOMINADO 0890785-64.2023.8.19.0001 Assunto: Pagamento em Pecúnia / Licença-Prêmio / Licenças / Afastamentos / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL II JUI ESP FAZENDA PUBLICA Ação: 0890785-64.2023.8.19.0001 Protocolo: 8818/2025.00077329 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: MARIA NAZARETH DE CARVALHO CAPELLA MAGALHAES ADVOGADO: LUIZA EXPEDITA ANDRADE DA SILVA OAB/RJ-230251 Relator: FLAVIA FERNANDES DE MELO BALIEIRO DINIZ FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Primeira Turma Recursal Fazendária, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 14/07/2025, às 14:00, segunda-feira, OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL DEVERÃO SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 3 DIAS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA.

A SESSÃO PRESENCIAL SERÁ REALIZADA NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, 1º ANDAR.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000

DECISÃO

Processo: 0890785-64.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: MARIA NAZARETH DE CARVALHO CAPELLA MAGALHAES

RÉU: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

1) Recebo o recurso inominado do MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em seu efeito devolutivo, na forma do art. 43 da Lei 9099/95;

2) O recorrido já apresentoucontrarrazões; 3)Remetam-se os autos à Turma Recursal com nossas homenagens. RIO DE JANEIRO, 6 de maio de 2025. MARCELO MENAGED Juiz Titular