0899415-41.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Autos n. 0899415-41.2025.8.19.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA ALICE LIMA IMPETRADO: PRODERJ - CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMACAO E COMUNICACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato dos presidentes do PRODERJ e do RIOPREVIDÊNCIA, respectivamente. Ambas autarquias estaduais. Tendo em vista que os entes federativos possuem foro privativo e que o Foro Regional é parte integrante da Comarca da Capital, aplica-se o art. 65 da Lei nº 10.633/2024 (LODJ) que dispõe: Art.

65 - Compete aos Juízos de Fazenda Pública processar e julgar:

I - causas de interesse do Estado e de município, ou de suas autarquias, empresas públicas e fundações públicas;” Assim sendo, DECLINO da competência em favor de uma das Varas de Fazenda Pública da Capital, competente por distribuição. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e remetam-se os autos com nossas homenagens. I-se. RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital. DAIANE EBERTS Juíza de Direito