0899437-70.2023.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903

SENTENÇA

Processo: 0899437-70.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CRISTINA DE ABREU COLCHETE RÉU: CEDAE, ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A HOMOLOGO o acordo entabulado entre a parte autora e a primeiro ré (CEDAE – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS) de fls. 137620098, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso III, b, do CPC.

Custas na forma do acordo, observando-se os artigos 90, §§ 2º e 3º e 98, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC e Enunciado 24 do Aviso FETJ 57/2010. DÊ-se baixa na distribuição e arquive-se, independentemente do trânsito em julgado. P.I. No mais, aguarde-se o laudo pericial. RIO DE JANEIRO, 25 de março de 2025. FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903

DESPACHO

Processo: 0899437-70.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA CRISTINA DE ABREU COLCHETE RÉU: CEDAE, ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Diante da certidão de fls. 167120584, intime-se a CEDAE para regularizar sua representação processual. Fls. 139065996 e 149096288: Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se dá quitação às obrigações de fazer e pagar objeto do acordo entabulada com a CEDAE.

Fls. 135632553: Na forma do disposto no artigo 465, § 1º, inciso II do CPC, incumbe às partes, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho que nomeou o perito para indicar os assistentes técnicos. Compulsando os autos, observa-se que a decisão que nomeou o perito é datada de 24/04/2024. O prazo para a segunda ré transcorreu em 27/05/2024. Assim, considerando que, de acordo com o despacho de fls. 126907666, o perito foi intimado para dar início aos trabalhos, tendo inclusive designado a data para a vistoria técnica (fls. 128270906) e as partes foram intimadas, aguarde-se o laudo pericial.

RIO DE JANEIRO, 22 de janeiro de 2025. FERNANDA GALLIZA DO AMARAL Juiz Titular