0899464-82.2025.8.19.0001

RELATÓRIO.

DECIDO. Inicialmente, mantenho a decisão que rejeita impugnação à justiça gratuita, tendo em vista que o benefício só pode ser revogado se a parte impugnante comprova fato modificativo ou a inexistência e situação de hipossuficiência dos beneficiários da gratuidade, o que não ocorreu na hipótese em apreço (art. 99, (sec)(sec) 2º e 3º, art 373, II, ambos do CPC). Os pontos controvertidos consistem na falha da prestação de serviços, na obrigação de pagamento de indenização por danos materiais e na ofensa ao nome e à honra da parte autora.

In casu, evidente a relação de consumo, na medida em que autora e réu se adequam integralmente aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, respectivamente, de que tratam os artigos 2º, caput, e 3º, (sec) 2º, da Lei nº 8978/90, sendo o autor consumidor nos moldes daquele diploma legal. Nesse sentido, a Súmula nº 254 do TJRJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária".

O artigo 22 do CDC também é explícito ao afirmar que: "Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos." Trata-se, portanto, de relação regida pela Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade do réu objetiva, nos termos do artigo 14, respondendo o fornecedor, independentemente de culpa, por danos causados aos consumidores em razão de falha na prestação do serviço.

Esta somente pode ser excluída se comprovar o prestador de serviços a inexistência de defeito do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Todavia, nas demandas fundadas na responsabilidade civil objetiva, ainda que dispensável a prova da culpa, não se afasta o ônus probatório quanto à existência do ato danoso e da sua autoria. Conforme decisão interlocutória no index 217504315, a inversão do ônus da prova foi indeferida, razão pela qual subsiste a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil, impondo à autora o dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, a interrupção do serviço e os danos causados ao seu eletrodomestico.

Com efeito, ainda que se trate de relação de consumo, não se pode presumir a ocorrência da falha na prestação de serviços sem a produção de prova mínima, sobretudo quando não houve a inversão do ônus probatório. Alega a parte autora que houve falha na prestação dos serviços da parte ré, eis que ficou privada do fornecimento de energia elétrica por período prolongado, o que lhe causou prejuízos de ordem moral e material.

A empresa ré nega que tenha ocorrido a interrupção do serviço essencial conforme alegado na inicial, aduzindo que não tem registros deste fato. Ressalte-se que, a autora sequer mencionou por quantos dias e/ou horas o fornecimento do serviço foi interrompido, motivo pelo qual não há como saber se o problema foi resolvido pela ré em tempo razoável. Outrossim, a mera apresentação de protocolos de atendimento e de 3 (três) faturas adimplidas, não comprova, por si só, qualquer irregularidade na prestação do serviço.

Apesar de regularmente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a autora nada requereu, deixando de comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme exige o art. 373, inciso I, do CPC. Nem mesmo o dano em sua geladeira restou comprovado pela autora. Não foram apresentados comprovantes, notas fiscais, orçamentos, laudos ou recibos capazes de demonstrar a extensão do alegado prejuízo.

Impende mencionar, que a autora se limitou a descrever a conduta praticada pela empresa ré, deixando, contudo, de estabelecer um nexo de causalidade entre tais fatos e o suposto abalo emocional sofrido. Ausente prova mínima da ocorrência de falha imputável à ré, não se configuram os pressupostos da responsabilidade civil - conduta, dano e nexo causal - , razão pela qual o pedido indenizatório por danos morais não pode prosperar.

Corrobora com esse entendimento, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. LIGHT. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) . CANCELAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA.CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. ART . 373, I, DO CPC. SÚMULA Nº 330 DESTE TJRJ. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08254224320228190203 2023001110960, Relator.: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 29/02/2024, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 07/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PELA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA POR FORÇA DO ARTIGO 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXONERA O AUTOR DE FORMAR SUPORTE MÍNIMO DAS SUAS ALEGAÇÕES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

1- Relação de consumo em que a parte autora figura como consumidor e a RÉ como prestadora de serviços nos moldes do disposto nos artigos 2º e 3º do CDC.

2- Nos autos não vislumbra-se qualquer prova, ainda que mínima, dos fatos constitutivos do direito alegado na exordial, ônus que lhe incumbia à luz do disposto no artigo 373, inciso I, do CPC . 3-Havendo ou não a inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do artigo 6º do CDC, que visa à facilitação da defesa dos direitos do consumidor em razão de sua hipossuficiência técnica, deve haver um mínimo de suporte probatório em suas alegações. 4-Assim, não comprovada a falha na prestação do serviço, inexiste ato ilícito praticado e, por conseguinte, ofensa aos direitos da personalidade dos autores.

Descabida, portanto, a pretensão compensatória por dano moral.5- Súmula 330 do TJRJ .

6- Sentença mantida em todos os seus termos.

7- Precedentes desta Corte.

8- NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00098178620198190206 202000160542, Relator.: Des(a) . TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, Data de Julgamento: 03/02/2021, TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 05/02/2021)

Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Suspendo os pagamentos da autora ante à gratuidade de justiça concedida. Rio de Janeiro, 6 de outubro de 2025. ANA PAULA PONTES CARDOSO JUIZA DE DIREITO

Órgão

46ª Vara Cível da Comarca da Capital

Classe

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Destinatários

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, LEISE FERREIRA DA SILVA

Advogados

RODRIGO DE BRITO GOMES (OAB 203382/RJ), NATALIA LESSA DE SOUZA RODRIGUES COCHITO (OAB 145264/RJ)

Órgão

46ª Vara Cível da Comarca da Capital

Classe

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Destinatários

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA, LEISE FERREIRA DA SILVA

Advogados

RODRIGO DE BRITO GOMES (OAB 203382/RJ), RODRIGO LEONARDO THOMAZ SOUZA (OAB 205263/RJ), BRUNO CUNHA PESSANHA (OAB 197731/RJ), EDSON FRANCA DOS SANTOS (OAB 144917/RJ)