0916632-34.2024.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) ***

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DESPACHOS

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- APELAÇÃO 0916632-34.2024.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Ação: 0916632-34.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00375573 APELANTE: GEZICA LIMA DE SOUZA ADVOGADO: CAROLINA MARTINS PESSOA SILVA OAB/RJ-231249 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA DESPACHO: A concessão da gratuidade de justiça destina-se exclusivamente àqueles que comprovadamente não possuem condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e familiar.

Nesse sentido, a aferição da necessidade deve resultar da análise do conjunto probatório dos autos, em consonância com a legislação aplicável. Conforme o verbete sumular nº 39 da jurisprudência dominante desta Corte Estadual: ""É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5., inciso LXXIV, da CF/88), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade"

Diante do exposto, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente prova da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício requerido. Para tanto, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: as duas últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal, ou comprovante de ausência de renda suficiente para declaração; extratos bancários atualizados; comprovante de eventuais despesas extraordinárias e as três últimas faturas de cartão de crédito.

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL ***

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ATA DE DISTRIBUIÇÃO

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Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III

HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO:

Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos:

Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 76ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 14/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS:

APELAÇÃO 0916632-34.2024.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Ação: 0916632-34.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00375573 APELANTE: GEZICA LIMA DE SOUZA ADVOGADO: CAROLINA MARTINS PESSOA SILVA OAB/RJ-231249 APELADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Relator: DES. ANDRE LUIZ CIDRA

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903

SENTENÇA

Processo: 0916632-34.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA A autora, regularmente intimada a regularizar sua representação processual, quedou-se inerte. Outrossim, a alegada hipossuficiência econômica não restou demonstrada, não tendo sido cumprida adequadamente a decisão de Id 143059796, reiterada no Id 163132003. O artigo 290 do CPC estabelece o cancelamento da distribuição do feito que, em 15 dias, não for preparado no cartório em que deu entrada.

O art. 76 do CPC, em seu parágrafo 1º, inciso I, dispõe que o processo será extinto, caso a parte autora descumpra a determinação de regularização de sua representação processual. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro nos arts. 485, IV, 290 e 76, §1º, I do CPC, determinando o cancelamento da distribuição. Custas processuais pela parte autora, dispensado o recolhimento da taxa judiciária, consoante o que estabelece o Enunciado nº 24 do FETJ, sob pena de inscrição na dívida ativa.

Sem honorários. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cientes as partes de que, decorrido o prazo de 05 dias, o processo será remetido à Central de Arquivamento do 1º NUR - DIPEA, onde as custas finais serão verificadas. P.I. RIO DE JANEIRO, 6 de fevereiro de 2025. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903

DESPACHO

Processo: 0916632-34.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA

Cumpra-se integralmente o item 2 da decisão do Id. 143059796, no derradeiro prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 76, §1º, I e 485, IV, ambos do CPC. RIO DE JANEIRO, 8 de janeiro de 2025. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS Juiz Titular