Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Cível da Comarca da Capital
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
- Destinatários
- MERCADO PAGO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, ADRIELE LUCILIA DOS SANTOS BARBOSA
- Advogados
- FERNANDO SILVA SANCHES (OAB 206966/RJ), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)
Procedimento Comum Cível Nº 0936498-28.2024.8.19.0001/RJAUTOR: ADRIELE LUCILIA DOS SANTOS BARBOSAADVOGADO(A): FERNANDO SILVA SANCHES (OAB RJ206966)RÉU: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDAADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875)SENTENÇA
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial. Condeno a autora a pagar as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 85, §2º do Código de Processo Civil e no Tema 1.076 dos Recursos Repetitivos do Eg. STJ. Todavia, suspendo a sua exigibilidade durante o prazo de 05 anos, por ser a parte autora beneficiária da GJ, nos moldes do art. 98, §3º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Central de Arquivamento. P. R. I. Rio de Janeiro, 24 de junho de 2026.