0948416-63.2023.8.19.0001

Órgão

15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SANDRA REGINA ANCHITE GUEDES

Advogados

BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES (OAB 169595/RJ), GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 218757/RJ)

Órgão

15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SANDRA REGINA ANCHITE GUEDES

Advogados

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS (OAB 11873/DF), BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA (OAB 1640/RJ), MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS (OAB 6541/DF), BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES (OAB 169595/RJ), GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 218757/RJ)

Órgão

SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatários

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SANDRA REGINA ANCHITE GUEDES

Advogados

BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES (OAB 169595/RJ), GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 218757/RJ)

Órgão

SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatários

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SANDRA REGINA ANCHITE GUEDES

Advogados

BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES (OAB 169595/RJ), GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 218757/RJ)

Órgão

1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL

Classe

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

Destinatários

ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SANDRA REGINA ANCHITE GUEDES

Advogados

BRUNA VALLE OLIVEIRA SALES (OAB 169595/RJ), GUILHERME PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 218757/RJ)

DECIDO. A matéria objeto da lide é essencialmente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas coligidas nos autos. Desse modo, entendo que o feito está maduro para sentença, comportando julgamento antecipado na forma do art. 355, I do CPC. Inexistindo preliminares, passo ao exame do mérito. A controvérsia versa sobre a suposta defasagem do valor que a autora, professora estadual aposentada, recebe a título de "Direito Pessoal Magistério Art 3° da Lei nº 2.365/94".

Sustenta que tal gratificação, denominada "Regência de Classe", foi incorporada aos seus proventos no valor inicial mensal de R$ 82,84, o qual nunca foi reajustado desde sua passagem para a inatividade. Com efeito, na decisão proferida no julgamento do IRDR 0026632-20.2016.8.19.0000 foram fixadas as seguintes teses, de observância obrigatória pelo Judiciário Fluminense, consoante previsão do art. 985, I do CPC: "1.

Existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR. PESSOAL MAGIST. ART. 3º, da Lei nº 2.365/94;

2. O reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Esclarecida, ainda, a inexistência do direito à percepção da hora aula pelos temporários." Verifica-se, assim, que restou decidido o direito ao reajuste do benefício, bem como o índice a ser aplicado. Diante do conjunto probatório constante dos autos, o qual revela que a autora se aposentou em 09/07/1996, tendo incorporado aos seus proventos a vantagem pessoal em comento, conclui-se que a hipótese se amolda ao sobredito IRDR.

Ademais, o réu não impugnou o pedido inaugural, tendo apenas requerido, em sede de contestação, justamente a observância do entendimento acima. Assim, considerando que a autora se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme art. 373, I do CPC, assiste-lhe razão quanto aos pedidos de reajuste da parcela, bem como do pagamento das diferenças pretéritas. A propósito: “0002259-60.2015.8.19.0026 – APELAÇÃO Des(a).

PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS - Julgamento: 17/07/2023 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO C.C. COBRANÇA. PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA. REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA REGÊNCIA DE CLASSE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE SÓ ATINGE AO LUSTRO ANTERIOR AO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VERBETE 85 DA SÚMULA DO STJ. MATÉRIA PACIFICADA ATRAVÉS DAS TESES VINCULANTES ESPOSADAS NO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000, JULGADO PELA SEÇÃO CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

REAJUSTES QUE DEVEM SER REALIZADOS COM BASE NOS ÍNDICES APLICADOS NOS REAJUSTES GERAIS ANUAIS DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CRFB. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 37 E À SEPARAÇÃO DOS PODERES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADAS DE ACORDO COM O TEMA 810 DO STF, ATÉ NOVEMBRO DE 2021. A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021, DEVERÁ SER APLICADA A REGRA ESPECÍFICA PREVISTA NA EC 113/21.

AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. VERBETE 76 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA

SENTENÇA

EM REMESSA NECESSÁRIA.” “0002171-22.2015.8.19.0026 – APELAÇÃO Des(a). ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR - Julgamento: 17/01/2023 - NONA CÂMARA CÍVEL DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Revisão de Gratificação de Regência de Classe incorporada aos proventos de professores inativos do Estado do Rio de Janeiro. Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva nº 0026631- 20.2016.8.19.0000. Fixação das seguintes teses jurídicas: "I) existe direito à revisão de benefício previdenciário de professor estadual inativo consistente na vantagem pessoal sob a rubrica DIR.

PESSOAL MAGIST. ART. 3º, da Lei nº 2.365/94;

II) o reajuste será feito pelos índices gerais aplicados aos vencimentos dos professores públicos estaduais. Esclarecida, ainda, a inexistência do direito à percepção da hora aula pelos temporários." Autora aposentada desde 18/11/1997 e teve incorporada aos seus proventos a vantagem pessoal consistente na gratificação sob a rubrica de Regência de Classe, em conformidade com o disposto na Lei Estadual 2.365/94.

Provimento.” Com relação à prescrição, esta atinge tão somente as parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da presente ação, em conformidade com o Enunciado nº 85 da Súmula da Jurisprudência Dominante do STJ, que preceitua: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação".

Por esta razão, declaro prescritas as prestações vencidas no quinquênio anterior à propositura da demanda. Ocorre que tal prazo prescricional quinquenal não deve englobar os índices de reajuste, conforme bem salientado pela autora, sob pena de implicar enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública. A respeito do tema, confira-se o precedente abaixo: “0035451-49.2017.8.19.0014 – APELAÇÃO Des(a).

ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 14/06/2023 - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 2.365/94. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR Nº 0026631-20.2016.8.19.0000. REAJUSTE DEVIDO AOS PROFESSORES INATIVOS QUE INCORPORARAM A VANTAGEM POR FORÇA DA LEI ESTADUAL Nº 2.365/94 AO TEMPO DA INSTITUIÇÃO DO ABONO LINEAR PELO DECRETO ESTADUAL Nº 21.517/95.

VALOR CONFORME O ÍNDICE DOS REAJUSTES GERAIS DOS PROFESSORES ESTADUAIS. EFICÁCIA VINCULANTE. INCONFORMISMO DA RECORRENTE LIMITADO À EXPRESSÃO "RESPEITANDO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL" NO QUE TANGE AOS ÍNDICES DE REAJUSTE, DEVENDO SER APLICADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOMENTE ÀS PARCELAS PRETÉRITAS. PROVIMENTO DO RECURSO. Gratificação de regência de classe incorporada aos proventos conforme o disposto no artigo 3º da Lei n.º 2.365/94.

Tese fixada no julgamento de mérito do IRDR nº 0026631-20.2016.8.19.0000 pela Seção Cível desta Corte em 13.12.2018, segundo a qual o reajuste é devido conforme os índices dos reajustes gerais dos professores da rede pública estadual aos professores inativos que já haviam incorporado, por força da Lei Estadual nº 2.365/94, a vantagem ao tempo da instituição do abono linear pelo Decreto Estadual nº 21.517/95.

Inconformismo da apelante restrito à aplicação da prescrição quinquenal ao reajuste do valor atinente à regência de classe, o qual deve ser providenciado conforme os índices dos reajustes gerais dos professores da rede estadual sem tal limitação, devendo ser mantida a aplicação da prescrição quinquenal somente quanto às parcelas pretéritas. Conhecimento e provimento do recurso.” Isto posto, TORNO DEFINITIVA a tutela de evidência concedida e JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito com base no art. 487, I do CPC, para determinar que seja reajustado o valor recebido pela autora a título de "Direito Pessoal Magistério Art 3° da Lei nº 2.365/94", nos termos das teses fixadas no IRDR 0026632-20.2016.8.19.0000, bem como condenar os réus ao pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal somente quanto às parcelas pretéritas, não englobando os índices de reajustes gerais dos professores da rede estadual, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença, incidindo juros moratórios a contar da citação e correção monetária a partir da data do vencimento de cada prestação, observado o seguinte: a) Até 08/12/2021: juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no IPCA-E (Temas 810 do STF e 905 do STJ); b) A partir de 09/12/2021: quanto aos juros e à correção, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), consoante previsão do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Sem custas ante a isenção legal, nos termos do art. 17, IX, e § 1º da Lei Estadual nº 3.350/99, não englobado o pagamento da taxa judiciária, em razão de terem sucumbido na demanda, conforme dispõe o verbete n.º 145 da Súmula desta Corte e o Enunciado n.º 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Condeno os réus, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser definido quando da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC.

INTIMEM-SE os réus para cumprirem corretamente a tutela de urgência ora tornada definitiva, de modo a afastar a incidência do prazo prescricional quinquenal dos índices de reajuste. O cumprimento deve ocorrer no contracheque do mês seguinte ao da intimação, sob pena de multa a ser arbitrada. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, na forma do art. 496, I do CPC. P.I. RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

ROSELI NALIN Juiz Titular