0987758-13.2025.8.19.0001

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS ***

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SÚMULA DE JULGAMENTO

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Segunda Turma Recursal Cível

Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D

Castelo - Rio de Janeiro

- RECURSO INOMINADO 0987758-13.2025.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL VII JUI ESP CIV Ação: 0987758-13.2025.8.19.0001 Protocolo: 8818/2026.00018417 RECTE: ANTONIO VILMAR RIBEIRO FARIAS ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA DE ANDRADE DOS SANTOS OAB/RJ-264253 RECORRIDO: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS ADVOGADO: ALICE FRANCO SABADINI OAB/MG-163773 Relator: MARISA BALBI ROSEMBAK TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, sendo apreciadas todas as questões deduzidas no recurso e dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022). CONDENA-SE a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º do NCPC), valendo esta súmula como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:

DECISÃO

Processo:0987758-13.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

AUTOR: ANTONIO VILMAR RIBEIRO FARIAS

RÉU: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS Defiro a gratuidade ao recorrente. Recebo o recurso no efeito devolutivo.

Intime-se o recorrido para oferecer contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Conselho Recursal. RIO DE JANEIRO, 3 de fevereiro de 2026. VALERIA PACHA BICHARA Juiz Titular

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:

DESPACHO

Processo:0987758-13.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO VILMAR RIBEIRO FARIAS RÉU: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR E SERVICOS SOCIAIS Os documentos acostados aos autos não são suficientes para comprovação da alegada hipossuficiência financeira.

Intime-se o recorrente para trazer a comprovação de ganhos e encargos mensais ( extratos bancários e faturas de cartão de crédito, referentes aos últimos três meses)e adeclaração completa de IRPF do último exercício( 2025 )ou, ainda, se isento, a tela da informação de que a declaração não consta na base de dados da receita federal, através da consulta a ser realizada no caminho (https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br), em 48 h, sob pena de indeferimento do benefício requerido.

RIO DE JANEIRO, 29 de janeiro de 2026. VALERIA PACHA BICHARA Juiz Titular