Cumprimento de sentença 0805276-37.2025.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0805276-37.2025.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0805276-37.2025.8.19.0021. EXEQUENTE: MIRIAN AYROSA DE LIMA EXECUTADO: PAGSEGURO INTERNET S.A. Cumpra-se venerável acórdão. DUQUE DE CAXIAS, 17 de março de 2026. TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 Ato Ordinatório Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

18/03/2026, 10:24

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 10:24

Trânsito em julgado

17/03/2026, 13:36

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 08:13

Documento (Certidão)

17/03/2026, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso inominado para julgar o processo extinto sem resolução do mérito diante da complexidade fática e da necessidade de dilação probatória, inclusive com eventual prova pericial, de modo que se possa apurar, no juízo comum, se houve ou não a alegada fraude (ou golpe) e em que exatamente consistiria, quem a praticou e de que modo, se a quantia aqui discutida (ou parte significativa dela) foi efetivamente solicitada e devolvida ao Banco Itaú (e/ou à suposta vítima) por este motivo (fraude/golpe), bem como verificar a própria legitimidade do procedimento adotado pela instituição financeira recorrida e, por fim, eventualmente demonstrada a execução defeituosa do serviço prestado pela recorrida, a obrigação de fazer a ser cumprida, os danos materiais a serem reparados e os danos morais a serem compensados financeiramente. Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022). Não há ônus sucumbencial. Recurso inominado - * CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS * ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0805276-37.2025.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV Ação: 0805276-37.2025.8.19.0021 Protocolo: 8818/2025.00110700 RECTE: MIRIAN AYROSA DE LIMA ADVOGADO: WILLIAN BONNER CAMPOS ENNES OAB/RJ-255577

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME Pauta de julgamento Recurso inominado - * CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM. Juiz(a) Presidente da Terceira Turma Recursal Cível, que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 09/02/2026, segunda-feira, a partir das 11:00, os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023. Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 021. RECURSO INOMINADO 0805276-37.2025.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV Ação: 0805276-37.2025.8.19.0021 Protocolo: 8818/2025.00110700 RECTE: MIRIAN AYROSA DE LIMA ADVOGADO: WILLIAN BONNER CAMPOS ENNES OAB/RJ-255577

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805276-37.2025.8.19.0021. RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME DECISÃO: TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo: 0805276-37.2025.8.19.0021 D E C I S Ã O Inclua-se em pauta. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. CHRISTIANO GONÇALVES PAES LEME JUIZ RELATOR Recurso inominado - * CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS * ------------------------- DECISÃO ------------------------- Terceira Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0805276-37.2025.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV Ação: 0805276-37.2025.8.19.0021 Protocolo: 8818/2025.00110700 RECTE: MIRIAN AYROSA DE LIMA ADVOGADO: WILLIAN BONNER CAMPOS ENNES OAB/RJ-255577

19/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/11/2025, 08:42

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 08:41

Petição (Contra-razões)

25/11/2025, 14:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0805276-37.2025.8.19.0021. EXEQUENTE: MIRIAN AYROSA DE LIMA EXECUTADO: PAGSEGURO INTERNET S.A. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro GJ.Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao recorrido para apresentar contrarrazões. Após, à Turma Recursal. DUQUE DE CAXIAS, 6 de novembro de 2025. LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Titular

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 09:14

Documentos

Ato ordinatório

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso inominado para julgar o processo extinto sem resolução do mérito diante da complexidade fática e da necessidade de dilação probatória, inclusive com eventual prova pericial, de modo que se possa apurar, no juízo comum, se houve ou não a alegada fraude (ou golpe) e em que exatamente consistiria, quem a praticou e de que modo, se a quantia aqui discutida (ou parte significativa dela) foi efetivamente solicitada e devolvida ao Banco Itaú (e/ou à suposta vítima) por este motivo (fraude/golpe), bem como verificar a própria legitimidade do procedimento adotado pela instituição financeira recorrida e, por fim, eventualmente demonstrada a execução defeituosa do serviço prestado pela recorrida, a obrigação de fazer a ser cumprida, os danos materiais a serem reparados e os danos morais a serem compensados financeiramente. Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022). Não há ônus sucumbencial. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0805276-37.2025.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV Ação: 0805276-37.2025.8.19.0021 Protocolo: 8818/2025.00110700 RECTE: MIRIAN AYROSA DE LIMA ADVOGADO: WILLIAN BONNER CAMPOS ENNES OAB/RJ-255577

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A. ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso inominado para anular a r. sentença. Houve a extinção do processo sem resolução do mérito por não ter a recorrente juntado aos autos adequado comprovante de domicílio. Ocorre que, em momento algum, houve prévia decisão que apontasse a suposta irregularidade e determinasse a vinda de nova prova de domicílio na comarca. A recorrente, portanto, deveria ser previamente intimada para trazer comprovante recente de domicílio, na forma a ser determinada pelo r. juiz natural, e, apenas se eventualmente não fosse suprida a irregularidade, é que poderia ocorrer eventualmente a extinção do processo sem resolução do mérito. O magistrado de primeiro grau, evidentemente, não só pode, como deve previamente verificar se a procuração e o comprovante de domicílio juntados com a petição inicial cumprem o exigido. Não pode, porém, prontamente extinguir o processo sem permitir que a suposta irregularidade seja sanada em prazo a ser fixado pelo r. juízo. Ademais, a alegada irregularidade sequer foi constatada no início da relação processual, mas sim quando já encerrada a instrução e, repita-se, sem permitir que a parte recorrente eventualmente anexasse comprovante de domicílio reputado adequado pelo r. juízo a quo. Retornem os autos à origem para que, caso o r. juízo a quo ainda entenda que inexista prova adequada de domicílio recente na comarca, fixe prazo para que a irregularidade seja sanada, sob pena (aí sim) de extinção do processo sem resolução do mérito. Não há, por certo, como se examinar diretamente o mérito do conflito, sob pena de indevida supressão de instância. Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022). Não há ônus sucumbencial. Recurso inominado - *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0805276-37.2025.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS III JUI ESP CIV Ação: 0805276-37.2025.8.19.0021 Protocolo: 8818/2025.00110700 RECTE: MIRIAN AYROSA DE LIMA ADVOGADO: WILLIAN BONNER CAMPOS ENNES OAB/RJ-255577

08/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(19)