Apelação Cível 0832279-69.2022.8.19.0021 - TJRJ

Apelação Cível 0832279-69.2022.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: DANIELA OLIVEIRA NETO DA SILVA ADVOGADO: MARCIA DE OLIVEIRA FRESCURATO OAB/RJ-176343 INTERESSADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: MARCELO GAIDO FERREIRA OAB/SP-208418 ADVOGADO: ANDRÉ MASSIORETO DUARTE OAB/SP-368456 TEXTO: Ao(s) agravado(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) agravo(s) interno(s). RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0832279-69.2022.8.19.0021 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0832279-69.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00079041 RECTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: DANIELA OLIVEIRA NETO DA SILVA ADVOGADO: MARCIA DE OLIVEIRA FRESCURATO OAB/RJ-176343 INTERESSADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: MARCELO GAIDO FERREIRA OAB/SP-208418 ADVOGADO: ANDRÉ MASSIORETO DUARTE OAB/SP-368456 DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0832279-69.2022.8.19.0021 Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A Recorrido: DANIELA OLIVEIRA NETO DA SILVA DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0832279-69.2022.8.19.0021 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0832279-69.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00079041 RECTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 64/128, com fundamento no artigo 102, III, "a" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Sexta Câmara de Direito Privado, assim ementados: "Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por consumidora contra administradora e operadora de plano de saúde coletivo por adesão, em razão de cancelamento do plano sem prévia notificação, impedindo atendimento médico de seu filho. Sentença de procedência fixando indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Apelação da administradora pleiteando improcedência ou redução do valor indenizatório. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a rescisão unilateral do contrato coletivo por adesão em razão de inadimplência sem comprovação de notificação prévia, nos termos da RN ANS nº 195/2009; e (ii) saber se a conduta enseja responsabilização por danos morais e se o valor arbitrado atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir 3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação contratual entre as partes. 4. A rescisão unilateral do plano coletivo exige notificação prévia ao consumidor com antecedência mínima de 60 dias, o que não foi comprovado nos autos. 5. A ausência de comprovação do recebimento da notificação configura falha na prestação do serviço. 6. O cancelamento indevido de plano de saúde, com recusa de atendimento médico, configura violação à dignidade da pessoa humana e enseja reparação por danos morais. 7. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 8.000,00) mostra-se adequado à luz da razoabilidade, proporcionalidade e jurisprudência deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; L. 9.656/1998, art. 13; RN ANS nº 195/2009, art. 17, p.u. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.680.045/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 06.02.2018; TJRJ, APL 0003112-16.2021.8.19.0202, Rel. Des. Jean Albert Saadi, j. 17.03.2025; TJRJ, APL 0959676-40.2023.8.19.0001, Rel. Des. Ricardo Alberto Pereira, j. 12.03.2025." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS." Nas suas razões recursais, alega violação ao artigo 93, IX, e ao artigo 5º, LV e XXXVI, ambos da Constituição Federal. Contrarrazões ausentes. É o brevíssimo relatório. DECIDO. Ao julgar o AI 791.292/PE, paradigma do Tema 339 (Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais), o Supremo Tribunal Federal entendeu que o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. O Tema 339 do STF foi aplicado no sentido de que o órgão julgador não precisa examinar todas as alegações e provas coligidas nos autos pormenorizadas; basta que o órgão julgador apresente fundamentação suficiente para resolver todos os pontos controvertidos. Em sede de recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa aos limites da coisa julgada, bem como ao devido processo legal e contraditório e ampla defesa, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE nº 748.371/MT, objeto do Tema nº 660, entendeu que não há repercussão geral nas ações cujo objeto envolva ofensa a tais matérias, reconhecendo que, se ocorresse, a violação seria reflexa, passando pelo exame da legislação infraconstitucional. "Repercussão Geral: INEXISTENTE - (pub. 01/08/13) - Ementa: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. Ministro GILMAR MENDES Relator". Portanto, enquadrando-se o caso em exame aos temas supracitados, a hipótese é de negativa de seguimento ao recurso extraordinário, na forma do artigo 1030, I, "a" do Código de Processo Civil. À vista do exposto, nos termos da fundamentação supra, em estrita observância ao disposto no artigo 1.030, I e V, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso à luz dos Temas nº 339 e 660 do STF. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ __________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

Remessa (outros motivos)

18/03/2026, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRIDO: DANIELA OLIVEIRA NETO DA SILVA ADVOGADO: MARCIA DE OLIVEIRA FRESCURATO OAB/RJ-176343 INTERESSADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: MARCELO GAIDO FERREIRA OAB/SP-208418 ADVOGADO: ANDRÉ MASSIORETO DUARTE OAB/SP-368456 TEXTO: Ao recorrido e ao interessado, para apresentar contrarrazões e manifestar-se dentro do prazo legal. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2015 RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0832279-69.2022.8.19.0021 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Ação: 0832279-69.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00079041 RECTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637

12/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/02/2026, 16:39

Petição (Recurso extraordinário)

04/02/2026, 16:38

Mero expediente

22/01/2026, 13:45

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 12:02

Publicação

15/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 APELADO: DANIELA OLIVEIRA NETO DA SILVA ADVOGADO: MARCIA DE OLIVEIRA FRESCURATO OAB/RJ-176343 APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP-173477 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. UTILIZAÇÃO DE ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, REJEITOU-SE O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0832279-69.2022.8.19.0021 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0832279-69.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00676378

12/12/2025, 00:00

Documento (Acórdão)

11/12/2025, 15:02

Conclusão (para julgamento)

11/12/2025, 14:29

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/12/2025, 00:01

Documento (Certidão)

19/11/2025, 13:39

Documentos

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 APELADO: DANIELA OLIVEIRA NETO DA SILVA ADVOGADO: MARCIA DE OLIVEIRA FRESCURATO OAB/RJ-176343 APELADO: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ADVOGADO: PAULO ROBERTO VIGNA OAB/SP-173477 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO INDEVIDO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta por consumidora contra administradora e operadora de plano de saúde coletivo por adesão, em razão de cancelamento do plano sem prévia notificação, impedindo atendimento médico de seu filho. Sentença de procedência fixando indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Apelação da administradora pleiteando improcedência ou redução do valor indenizatório.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a rescisão unilateral do contrato coletivo por adesão em razão de inadimplência sem comprovação de notificação prévia, nos termos da RN ANS nº 195/2009; e (ii) saber se a conduta enseja responsabilização por danos morais e se o valor arbitrado atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.III. Razões de decidir3. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação contratual entre as partes.4. A rescisão unilateral do plano coletivo exige notificação prévia ao consumidor com antecedência mínima de 60 dias, o que não foi comprovado nos autos.5. A ausência de comprovação do recebimento da notificação configura falha na prestação do serviço.6. O cancelamento indevido de plano de saúde, com recusa de atendimento médico, configura violação à dignidade da pessoa humana e enseja reparação por danos morais.7. O valor arbitrado a título de danos morais (R$ 8.000,00) mostra-se adequado à luz da razoabilidade, proporcionalidade e jurisprudência deste Tribunal.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 14; L. 9.656/1998, art. 13; RN ANS nº 195/2009, art. 17, p.u.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.680.045/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 06.02.2018; TJRJ, APL 0003112-16.2021.8.19.0202, Rel. Des. Jean Albert Saadi, j. 17.03.2025; TJRJ, APL 0959676-40.2023.8.19.0001, Rel. Des. Ricardo Alberto Pereira, j. 12.03.2025. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - *** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0832279-69.2022.8.19.0021 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: DUQUE DE CAXIAS 6 VARA CIVEL Ação: 0832279-69.2022.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00676378

13/10/2025, 00:00

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