Apelação Cível 0843227-02.2024.8.19.0021 - TJRJ

Apelação Cível 0843227-02.2024.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: MONIQUE RIBEIRO DE JESUS ADVOGADO: MAGALY SILVEIRA DO ESPIRITO SANTO RIBEIRO OAB/RJ-234807 ADVOGADO: SILVIO MARTINS TEODORO DA SILVA OAB/RJ-239228 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO QUE A AUTORA ALEGA NÃO TER FIRMADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA RÉ. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE RECONHECE A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM SUA PEÇA DE CONTESTAÇÃO. UNIDADE CONSUMIDORA DOS SERVIÇOS (ID 138607965) ESTÁ SITUADA EM ENDEREÇO COMPLETAMENTE DIVERSO DO ENDEREÇO DA AUTORA (138607966). DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA FIXADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR. USOU DA PALAVRA A DRA. NATALYA PINHEIRO, PELO APELANTE Apelação - * SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0843227-02.2024.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0843227-02.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00127524

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: MONIQUE RIBEIRO DE JESUS ADVOGADO: MAGALY SILVEIRA DO ESPIRITO SANTO RIBEIRO OAB/RJ-234807 ADVOGADO: SILVIO MARTINS TEODORO DA SILVA OAB/RJ-239228 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. <%PRESIDENTE%> PRESIDENTE<%EM_EXERCICIO%> DA(O) 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, EM SESSÃO ORDINÁRIA NO MODO PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 05/05/2026, terça-feira, 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. - 020. APELAÇÃO 0843227-02.2024.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0843227-02.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00127524

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: MONIQUE RIBEIRO DE JESUS ADVOGADO: MAGALY SILVEIRA DO ESPIRITO SANTO RIBEIRO OAB/RJ-234807 ADVOGADO: SILVIO MARTINS TEODORO DA SILVA OAB/RJ-239228 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. <%PRESIDENTE%> PRESIDENTE<%EM_EXERCICIO%> DA(O) 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS, EM SESSÃO ORDINÁRIA NO MODO PRESENCIAL DO PRÓXIMO DIA 14/04/2026, terça-feira, 13:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS. - 011. APELAÇÃO 0843227-02.2024.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0843227-02.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00127524

31/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

30/03/2026, 13:49

Publicação

24/03/2026, 00:05

Retirada de pauta

23/03/2026, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: MONIQUE RIBEIRO DE JESUS ADVOGADO: MAGALY SILVEIRA DO ESPIRITO SANTO RIBEIRO OAB/RJ-234807 ADVOGADO: SILVIO MARTINS TEODORO DA SILVA OAB/RJ-239228 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR DESPACHO: Fls. Apelação - * SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0843227-02.2024.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0843227-02.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00127524 Defiro a retirada de pauta como requerido. Aguarde-se nova inclusão em sessão presencial a ser oportunamente designada.

23/03/2026, 00:00

Mero expediente

19/03/2026, 15:37

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 21:21

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 21:20

Publicação

10/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: MONIQUE RIBEIRO DE JESUS ADVOGADO: MAGALY SILVEIRA DO ESPIRITO SANTO RIBEIRO OAB/RJ-234807 ADVOGADO: SILVIO MARTINS TEODORO DA SILVA OAB/RJ-239228 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. ADRIANO CELSO GUIMARAES PRESIDENTE DA(O) PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL, CONFORME RESOLUÇÃO 591 DO CNJ DO PRÓXIMO DIA vinte e quatro de março de dois mil e vinte e seis, terça-feira, A PARTIR DE 12:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: - 172. APELAÇÃO 0843227-02.2024.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0843227-02.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00127524

09/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

05/03/2026, 15:32

Publicação

04/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: MONIQUE RIBEIRO DE JESUS ADVOGADO: MAGALY SILVEIRA DO ESPIRITO SANTO RIBEIRO OAB/RJ-234807 ADVOGADO: SILVIO MARTINS TEODORO DA SILVA OAB/RJ-239228 Relator: DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Lista de distribuição Apelação - * 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL * ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 33ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 27/02/2026. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0843227-02.2024.8.19.0021 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 3 VARA CIVEL Ação: 0843227-02.2024.8.19.0021 Protocolo: 3204/2026.00127524

03/03/2026, 00:00

Documentos

Apelação

•08/05/2026, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0843227-02.2024.8.19.0021. AUTOR: MONIQUE RIBEIRO DE JESUS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A MONIQUE RIBEIRO DE JESUS propõe a presente demanda em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. na qual pleiteia a concessão da gratuidade de justiça, a concessão de tutela de urgência para que seu nome seja excluído dos cadastros restritivos de crédito, a declaração de inexistência de débitos e a compensação por danos morais. Narra como causa de pedir estar sendo cobrada por débitos referentes à matrícula nº 403392339, cujo serviço afirma não ter contratado. Decisão no ID 142332433 defere o pedido de gratuidade de justiça e a tutela de urgência. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (id. 150644929), no qual sustenta a ausência de falha na prestação de serviços. Informa que a matrícula nº 403392339 não se encontra mais no nome da autora e que seu nome foi retirado dos cadastros restritivos de crédito. Defende inexistir dano moral passível de ser compensado. Réplica no id. 154681531. Decisão saneadora no id. 205621177, no qual se inverteu o ônus da prova, tendo o réu se manifestado quanto à desnecessidade de produção de outras provas. Assim, os autos vieram conclusos para sentença. RELATADOS. DECIDO. A controvérsia cinge-se em elucidar a legitimidade das cobranças e da negativação do nome da parte autora, com base na existência ou não de vínculo contratual com a parte ré referente a matrícula nº 403392339. A relação jurídica entre as partes é de consumo e, no campo da responsabilidade civil do fornecedor, nosso ordenamento adota a teoria do risco do empreendimento. Conforme o (sec)3º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor só se exime da responsabilidade se provar que o dano não existiu ou que houve rompimento do nexo causal entre este e sua conduta, por fato exclusivo do consumidor ou de terceiros. Invertido o ônus da prova na decisão de id. 205621177, a concessionária se manifestou no sentido de não possuir interesse em produzi-la. Assim, não logrou comprovar a regularidade das cobranças emitidas em nome da autora, ônus este que lhe cabia, por força do art. 373, II do CPC. Apesar do (sec)3º do art. 14 do CDC prever as causas excludentes, a ocorrência de fortuito interno, conceituado como aquele evento cujos riscos são inerentes à própria atividade lucrativa desempenhada pela parte ré, não se presta ao afastamento da sua responsabilidade. Nesse sentido é a orientação do verbete de súmula nº 94 deste E. TJRJ: "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar". Registre-se que caberia ao réu verificar, com a cautela necessária, a documentação que lhe é apresentada no momento da contratação dos seus serviços, o que não fez, imputado à autora débito referente a unidade consumidora que esta não reconhece. Assim, resta evidente a falha na prestação de serviços, razão pela qual merece prosperar os pedidos de declaração de inexistência do débito objeto da lide, bem como de cancelamento da inscrição do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito. O dano moral resta caracterizado em razão da inclusão do nome da autora nos órgãos restritivos de crédito, conforme id. 138607962, o que lhe causou transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento. Relativamente ao quantum indenizatório, tem-se que o juiz, ao arbitrá-lo, deve estimar-se uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse mesmo sentido é o verbete de súmula nº 89 do TJRJ: "A inscrição indevida de nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral, devendo a verba indenizatória ser fixada de acordo com as especificidades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade." Acresço que, neste caso, o dano moral éin re ipsa, que decorre do próprio fato e dispensa comprovação, por se inegável que a lesão sofrida ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Assim, em atenção às circunstâncias do caso concreto, bem como aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendo como razoável a verba compensatória de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Em casos análogos, confira-se julgados deste Tribunal: Apelação Cível. Concessionária fornecedora de água e esgoto. Relação de consumo por equiparação. Seis negativações em nome do autor. Cobrança indevida. Sentença de procedência, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes, a desconstituição de todos os débitos existentes, a exclusão dos apontamentos restritivos de crédito e condenando a ré ao pagamento de compensação por danos extrapatrimoniais. Apelo do autor pretendendo a majoração da verba. Conjunto probatório acostado aos autos que revela que os débitos que ensejaram a negativação do nome do autor foram fruto de fraude perpetrada por terceiros, evidenciando a falha na prestação dos serviços. Dano Moral configurado. Quantum indenizatório fixado de acordo com os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Artigo 944 do Código Civil. Pedido de majoração da verba compensatória pelo autor não acolhido. Manutenção da Sentença. Desprovimento da Apelação. (0801366-28.2023.8.19.0035 - APELAÇÃO. Des(a). CAMILO RIBEIRO RULIERE - Julgamento: 11/09/2025 - DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL)) EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. FRAUDE EM CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Demandante que desconhece os débitos que ensejaram a negativação do seu nome pela ré, com a qual não mantém ou manteve relação jurídica. 2. Parte ré que sustenta a legitimidade dos débitos, e, consequentemente, da negativação, ressaltando que recebeu da antiga Concessionária as informações cadastrais de cada usuário, constando no sistema uma matrícula ativa vinculada ao CPF do autor, com débitos em aberto. 3. Concessionária que não comprova a regular contratação do serviço, deixando de juntar aos autos o contrato ou outro documento hábil a comprovar a existência de relação jurídica com o demandante. Inexistência de prova de que o recorrido resida ou tenha residido no endereço que ensejou as cobranças. 4. Falha na prestação do serviço que não foi afastada. Hipótese de fraude que constitui fortuito interno. Risco inerente à atividade desenvolvida pela ré, cujo ônus deve ser por ela suportado, independentemente de culpa. Aplicação dos Enunciados nº. 94 desta Corte Estadual. 5. Correta a sentença ao declarar a inexistência dos débitos vinculados à unidade consumidora em questão, determinando ainda a exclusão das anotações do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, bem como o cancelamento do protesto. 6. Dano moral que se dá in re ipsa em razão da negativação indevida. Inteligência do verbete de súmula n.º 89 deste Tribunal. 7. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (seis mil reais) que não deve ser reduzida mormente porque, além da negativação, houve também o protesto. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 8. Sentença que prescinde de reforma. 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0825796-49.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 10/09/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) CONFIRMAR a tutela antecipada de id. 142332433; 2) DECLARAR a inexistência dos débitos vinculados à matrícula 403392339, vinculados ao CPF da autora, devendo a ré abster-se de realizar cobranças referentes ao débito impugnado, sob pena de multa correspondente ao dobro do que for indevidamente cobrado; 3) CONDENAR a parte ré a compensar os danos morais suportados pela autora, no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente e acrescido de juros, mês a mês, sendo que a correção monetária terá termo inicial na data da publicação da sentença e será aplicada pelos índices do IPCA, e os juros de mora incidirão desde a citação, pela Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos da Lei 14.905/24 e da Resolução CMN 5171/24. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, arbitrados em 10% do valor da condenação. Publique-se. Intime-se. Registrada virtualmente. DUQUE DE CAXIAS, 13 de janeiro de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0843227-02.2024.8.19.0021. AUTOR: MONIQUE RIBEIRO DE JESUS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Sala 203A, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e débitoproposta por Monique Ribeiro de Jesusem face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, na qual a autora alega ter tido seu nome negativado em razãode faturas lançadas em seu nome, entretanto, em endereço desconhecido. Compulsando os autos, verifica-se que as partes são capazes e encontram-se corretamente representadas, estando presentes os pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo, além das condições para o legítimo exercício do direito de ação. Não há preliminares pendentes de apreciação. Regime jurídico aplicável O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC. A parte autora se subsome ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Ponto Controvertido Fixo como ponto controvertido da causaafalha da prestação de serviços e consequente dever de indenizar. Dou por saneado o feito. 1 - Faz jus a autora à inversão judicial do ônus da prova por força do inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das suas alegações e a hipossuficiência econômica e, principalmente, técnica, perante a ré. De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”. 2 - Indefiro o pedido de prova pericial requerido pela parte autora, tendo em vista que a parte ré, em sua contestação, alega que matrícula não se encontra mais no nome da autora e reconhece a inclusão indevida nos registros. Ademaismedidanão se mostra adequada nem necessária para o deslinde do feito, sendo meramente protelatória. 3 – Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida no prazo de 10 dias. Após, certifique-se e venham os autos conclusos para sentença. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 28 de julho de 2025. CAROLINA SAUD COUTINHO Juiz Substituto

29/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Petição (outras))

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