Execução de Título Extrajudicial 0816039-07.2023.8.19.0203 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0816039-07.2023.8.19.0203 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2025, 13:43

Trânsito em julgado

26/02/2025, 13:43

Decurso de Prazo

26/02/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0816039-07.2023.8.19.0203. EXEQUENTE: ALLYSON SIMENSATO DA SILVA EXECUTADO: IZABELLA VAZ BANDEIRA, ANDRE DANTAS FACHINETTO Considerando a inexistência de bens penhoráveis do executado JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 53, §4º da Lei 9.099/95, c/c 924 do CPC. Sem custas e sem honorários. P.R.I. Desnecessária a expedição de certidão de crédito, dada a existência do título. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos RIO DE JANEIRO, 6 de fevereiro de 2025. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

10/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/02/2025, 11:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/02/2025, 11:31

Conclusão (para julgamento)

05/02/2025, 19:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/01/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0816039-07.2023.8.19.0203. EXEQUENTE: ALLYSON SIMENSATO DA SILVA EXECUTADO: IZABELLA VAZ BANDEIRA, ANDRE DANTAS FACHINETTO Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis as consultas ao sistema para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário existentes, tal medida inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos. A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta. Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RE 576.847-3, Rel. Min. Eros Grau). No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti) Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados. Deste modo, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO as consultas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte ou de bens pertencentes a esta. Diga o autor como pretende prosseguir, no prazo de cinco dias. RIO DE JANEIRO, 23 de janeiro de 2025. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular

24/01/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

23/01/2025, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2025, 14:09

Mero expediente

23/01/2025, 14:09

Conclusão (para despacho)

22/01/2025, 18:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0816039-07.2023.8.19.0203. EXEQUENTE: ALLYSON SIMENSATO DA SILVA EXECUTADO: IZABELLA VAZ BANDEIRA, ANDRE DANTAS FACHINETTO Em consulta ao sistema SISBAJUD, verifico que não foram encontrados valores suficientes em nome do devedor junto às instituições financeiras, resultando em bloqueio de numerário inferior a 10% sobre o valor da execução. Assim, realizei o desbloqueio dessa quantia. Sem prejuízo, ao exequente para indicar meios efetivos para prosseguimento, sob pena de extinção (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Junte-se e intimem-se. RIO DE JANEIRO, 9 de janeiro de 2025. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

21/01/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0816039-07.2023.8.19.0203. EXEQUENTE: ALLYSON SIMENSATO DA SILVA EXECUTADO: IZABELLA VAZ BANDEIRA, ANDRE DANTAS FACHINETTO Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis as consultas ao sistema para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário existentes, tal medida inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos. A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta. Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RE 576.847-3, Rel. Min. Eros Grau). No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti) Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados. Deste modo, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO as consultas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte ou de bens pertencentes a esta. Diga o autor como pretende prosseguir, no prazo de cinco dias. RIO DE JANEIRO, 23 de janeiro de 2025. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular

24/01/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(93)