Execução de Título Extrajudicial 0816039-07.2023.8.19.0203 - TJRJ

Execução de Título Extrajudicial 0816039-07.2023.8.19.0203 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/02/2025, 13:43

Arquivado Definitivamente

26/02/2025, 13:43

Transitado em Julgado em 26/02/2025

26/02/2025, 13:43

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 13:43

Decorrido prazo de ALLYSON SIMENSATO DA SILVA em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

12/02/2025, 01:19

Publicado Intimação em 11/02/2025.

12/02/2025, 01:19

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 11:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/02/2025, 11:31

Conclusos para julgamento

05/02/2025, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

26/01/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0816039-07.2023.8.19.0203. EXEQUENTE: ALLYSON SIMENSATO DA SILVA EXECUTADO: IZABELLA VAZ BANDEIRA, ANDRE DANTAS FACHINETTO Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis as consultas ao sistema para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário existentes, tal medida inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos. A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta. Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RE 576.847-3, Rel. Min. Eros Grau). No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti) Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados. Deste modo, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO as consultas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte ou de bens pertencentes a esta. Diga o autor como pretende prosseguir, no prazo de cinco dias. RIO DE JANEIRO, 23 de janeiro de 2025. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular

24/01/2025, 00:00

Juntada de Petição de requerimento de protesto

23/01/2025, 15:48

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 14:09

Documentos

Sentença

•07/02/2025, 11:31

Despacho

•23/01/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0816039-07.2023.8.19.0203. EXEQUENTE: ALLYSON SIMENSATO DA SILVA EXECUTADO: IZABELLA VAZ BANDEIRA, ANDRE DANTAS FACHINETTO Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis as consultas ao sistema para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário existentes, tal medida inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos. A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta. Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RE 576.847-3, Rel. Min. Eros Grau). No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti) Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados. Deste modo, Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO as consultas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte ou de bens pertencentes a esta. Diga o autor como pretende prosseguir, no prazo de cinco dias. RIO DE JANEIRO, 23 de janeiro de 2025. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular

24/01/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/02/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALLYSON SIMENSATO DA SILVA em 25/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Publicado Intimação em 11/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Juntada de Petição de requerimento de protesto

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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