Procedimento Comum Cível 0028071-46.2020.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0028071-46.2020.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Venha requerimento para arresto do valor correspondente a TRES meses, na forma da jurisprudência abaixo:/r/r/n/r/n/n0023416-60.2021.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO/r/n /r/nDes(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 17/11/2021 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL)/r/n /r/nMATÉRIA DE SAÚDE PÚBLICA. PARTE QUE NECESSITA DE TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ARRESTO DE VERBAS PÚBLICAS. MEIO DE COERÇÃO VÁLIDO. NECESSIDADE DE CONFERIR EFICÁCIA AO PROVIMENTO JURISDICIONAL. DESÍDIA DO MUNICÍPIO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARRESTO MENSAL QUE NÃO ESTPA SENDO SUFICIENTE. REFORMA DA DECISÃO. No caso dos autos, a desídia e o descaso do Município na efetivação do direito à saúde da parte autora. Já foram realizados inúmeros arrestos, prestação de contas, e todo mês, o Município falha em algum aspecto na prestação dos serviços de que necessita a parte autora para sobreviver. Após a decisão agravada, que autorizou a prestação do serviço pelo SAD houve nova notícia de carência de materiais indispensáveis à manutenção da vida da parte autora. De fato, o arresto mensal, deferido pelo Juízo de origem não está sendo suficiente para compelir o Município ao cumprimento da obrigação. O resultado é que todo mês a parte autora se depara com a carência de materiais, medicamentos, e etc., e somente depois de muito tempo consegue o arresto para acertar com a empresa particular que vem prestando o serviço. Com efeito, o descumprimento da decisão liminar, ou, o seu reiterado cumprimento parcial pode acarretar problemas graves para a saúde da menor, ou até mesmo sua morte. A satisfação da obrigação que foi imposta aos entes públicos só vem sendo plenamente atendida através do bloqueio das contas públicas. Destarte, deve ser autorizado o arresto do equivalente às despesas do home care por três meses, tempo que se mostra suficiente para que a autora não seja prejudicada com a eventual falta do Município, e para que este ente se organize para prestar o serviço de forma integral e efetiva. Sobre a possibilidade de arresto, os Tribunais Superiores firmaram entendimento de que em casos excepcionais, o bloqueio de quantias nos cofres públicos é medida eficaz para garantir o custeio de tratamento médico indispensável, como forma de concretizar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde, nos termos do artigo 301 do NCPC. Por fim, a prestação de contas deve ser realizada nos autos do Juízo de origem. Recurso provido./r/n /r/nVenha ainda a prestação de contas como já determinado./r/r/n/nCertifique-se o cumprimento integral do despacho retro.

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Primeiramente, venha a prestação de contas dos valores levantados./r/r/n/n2. Trata-se de impugnação interposta pelo Município ao arresto de valores realizado para a aquisição de medicamentos essenciais, conforme determinado na sentença que transitou em julgado./r/r/n/nO Município alega que o arresto realizado é ilegal, sob a justificativa de que a medida compromete a disponibilidade de recursos financeiros e que a questão da responsabilidade pela aquisição dos medicamentos deve ser analisada de acordo com a realidade orçamentária do ente público, invocando a teoria da reserva do possível./r/r/n/nNo entanto, conforme já amplamente fundamentado na sentença proferida nos autos e que transitou em julgado, a responsabilidade pela garantia do fornecimento de medicamentos essenciais é de competência dos entes federativos, incluindo o Município, conforme a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional./r/r/n/nA sentença proferida nesta demanda abordou a relatividade da reserva do possível, reconhecendo que a prioridade da saúde pública e a necessidade de garantir o direito à vida e à dignidade humana se sobrepõem às restrições orçamentárias. A responsabilidade dos entes públicos em assegurar o fornecimento de medicamentos essenciais não pode ser tergiversada sob alegações de impossibilidade financeira, especialmente quando o direito à saúde é reconhecido como fundamental e de aplicação imediata./r/r/n/nNeste contexto, a medida de arresto de valores para a aquisição de medicamentos, que já foi devidamente fundamentada na decisão transitada em julgado, é legítima, considerando o caráter urgente da demanda e a imprescindibilidade do atendimento à saúde da população, direito este que deve ser protegido a todo custo./r/r/n/nRejeito, portanto, a impugnação apresentada pelo Município, mantendo incólume o arresto de valores realizado, com a consequente manutenção da obrigação do Município de cumprir a decisão transitada em julgado, garantindo os meios necessários para o fornecimento dos medicamentos indispensáveis à saúde do autor./r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/n3. Certificado o cumprimento do art. 534 do CPC/2015, intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

21/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao patrono do autor, para que informe o CPF para fins de expedição do RPV relativo aos honorários sucumbenciais

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Homologo os cálculos. Expeça-se o RPV, ou caso ultrapassado o limite legal, a prévia e o precatório definitivo referentes aos honorários advocatícios.

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