Procedimento Comum Cível 0028071-46.2020.8.19.0021 - TJRJ

Procedimento Comum Cível 0028071-46.2020.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO 1. Primeiramente, venha a prestação de contas dos valores levantados./r/r/n/n2. Trata-se de impugnação interposta pelo Município ao arresto de valores realizado para a aquisição de medicamentos essenciais, conforme determinado na sentença que transitou em julgado./r/r/n/nO Município alega que o arresto realizado é ilegal, sob a justificativa de que a medida compromete a disponibilidade de recursos financeiros e que a questão da responsabilidade pela aquisição dos medicamentos deve ser analisada de acordo com a realidade orçamentária do ente público, invocando a teoria da reserva do possível./r/r/n/nNo entanto, conforme já amplamente fundamentado na sentença proferida nos autos e que transitou em julgado, a responsabilidade pela garantia do fornecimento de medicamentos essenciais é de competência dos entes federativos, incluindo o Município, conforme a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional./r/r/n/nA sentença proferida nesta demanda abordou a relatividade da reserva do possível, reconhecendo que a prioridade da saúde pública e a necessidade de garantir o direito à vida e à dignidade humana se sobrepõem às restrições orçamentárias. A responsabilidade dos entes públicos em assegurar o fornecimento de medicamentos essenciais não pode ser tergiversada sob alegações de impossibilidade financeira, especialmente quando o direito à saúde é reconhecido como fundamental e de aplicação imediata./r/r/n/nNeste contexto, a medida de arresto de valores para a aquisição de medicamentos, que já foi devidamente fundamentada na decisão transitada em julgado, é legítima, considerando o caráter urgente da demanda e a imprescindibilidade do atendimento à saúde da população, direito este que deve ser protegido a todo custo./r/r/n/nRejeito, portanto, a impugnação apresentada pelo Município, mantendo incólume o arresto de valores realizado, com a consequente manutenção da obrigação do Município de cumprir a decisão transitada em julgado, garantindo os meios necessários para o fornecimento dos medicamentos indispensáveis à saúde do autor./r/r/n/nIntimem-se./r/r/n/n3. Certificado o cumprimento do art. 534 do CPC/2015, intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

21/01/2025, 00:00

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Juntada de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusão

Outras Decisões

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

Conclusão

Proferido despacho de mero expediente

Ato ordinatório praticado

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