Cumprimento de sentença 0039014-64.2016.8.19.0021 - TJRJ

Cumprimento de sentença 0039014-64.2016.8.19.0021 - TJRJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao patrono da parte autora para atualizar seus dados bancários junto ao sistema, tendo em vista os dados bancários cadastrados divergem do informado em ID 408.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. Trata-se de ação entre as partes epigrafadas, já qualificadas nos autos, em fase de cumprimento de sentença. Considerando os depósitos, em conta à disposição deste Juízo, efetuado pela parte ré, comprovadamente às fls. 399, 405, 412, 416, 424 e 429 com ânimo de pagamento, bem como a quitação ofertada pela parte autora às fls. 432/44, DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO DE PAGAR E JULGO EXTINTA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NESTE SENTIDO, nos moldes do artigo 526, § 3º do CPC. Com as cautelas de praxe, expeçam-se 02 (dois) mandados de pagamento: um referente ao valor principal, em benefício da parte autora, e outro referente à verba honorária sucumbencial, em benefício de seu patrono. P.I. 2. Esclareça a autora quanto à impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer na forma específica, conforme asseverado pelo réu. 3. Intime-se a parte Executada, TALLIS TOLDOS, para recolhimento dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, observando-se o teor de fl. 418.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao patrono do autor para que proceda ao pagamento das custas indicadas na manifestação de IE 432, tendo em vista que a GRERJ consta tão somente como gerada, conforme tela juntada em IE 435.

02/03/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

27/02/2026, 13:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 19:35

Publicação

25/02/2026, 13:20

Documento (Outros documentos)

25/02/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:07

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 04:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Junte-se a petição apontada no sistema DCP como pendente de juntada. Após, voltem os autos conclusos.

21/01/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

08/01/2026, 16:53

Mero expediente

08/01/2026, 16:53

Conclusão (para despacho)

12/12/2025, 09:16

Ato ordinatório

12/12/2025, 09:16

Petição (Petição (outras))

30/11/2025, 22:43

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•26/05/2026, 00:00

Sentença

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: TALLIS TOLDOS APELADA: ALINE REFLANDES ALBUQUERQUE PIMENTEL ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS RELATOR: DESEMBARGADOR JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI... EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação objetivando reforma da sentença que determinou que a empresa ré realizasse reparos no serviço de empreitada feito na residência da autora a fim de cessarem as infiltrações no forro de PVC do telhado da sua residência e a condenou ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve falha na prestação de serviços pela ré a ensejar a reparação por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Indeferimento da gratuidade de Justiça em sede recursal. 4. Recorrente que não comprovou o preparo quando da interposição do recurso nem quando da nova oportunidade concedida. 5. Deserção caracterizada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de Julgamento: Recurso inadmissível por falta de preparo. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 101, §2º, e 1.007, caput. DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação - *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0039014-64.2016.8.19.0021 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: DUQUE DE CAXIAS 1 VARA CIVEL Ação: 0039014-64.2016.8.19.0021 Protocolo: 3204/2025.00162756 APTE: TALLIS TOLDOS ADVOGADO: SANDRO ROBERTO OLIVEIRA DE ARAUJO OAB/RJ-130910 APDO: ALINE REFLANDES ALBUQUERQUE PIMENTEL ADVOGADO: ERICO ALVES POVOA OAB/RJ-177836 Relator: DES. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL n.º 0039014-64.2016.8.19.0021 Trata-se de Ação de Responsabilidade Civil e Indenização movida por ALINE REFLANDES ALBUQUERQUE PIMENTEL em face da empresa TALLIS TOLDOS. A r. sentença, prolatada em 29/11/2024, determinou que a empresa ré realizasse reparos no serviço de empreitada feito na residência da autora a fim de cessarem as infiltrações no forro de PVC do telhado da sua residência e a condenou ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais) em danos morais, nos seguintes moldes: "Isto posto, na forma, do art. 487, I do CPC, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, para condenar a ré, como ora condeno, a proceder aos devidos reparos no serviço de empreitada realizado na residência da autora, a fim de cessarem as infiltrações no forro de PVC do telhado da residência da mesma, sob pena de multa diária, que ora estabeleço em R$100,00. Condeno-a, ainda, a indenizar a autora, a título de dano moral, com a quantia de R$7.000,00(sete mil reais), a ser corrigida a partir desta sentença e acrescida de juros legais a partir da citação. Condeno-a, por derradeiro, a pagar as custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10%(dez) por cento sobre o valor da condenação. P.I." Inconformada, a empresa TALLIS TOLDOS apelou, aduzindo inexistir ato ilícito que lhe seja imputável, havendo culpa exclusiva da requerida, de modo que não havia que se falar em danos materiais e morais a reparar. A gratuidade de Justiça recursal foi indeferida (índex 000369) e foi determinado que viesse o preparo do recurso, sob pena de deserção. Certidão (índex 000375) de preclusão da decisão do índex 000369. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de hipótese que comporta julgamento monocrático, na forma do art. 932, inc. III, do CPC. Esclareço, agora, que a empresa TALLIS TOLDOS interpôs Apelação sem comprovar o preparo respectivo, tendo requerido a concessão do benefício da gratuidade de Justiça que, por sua vez, foi indeferido, sendo determinado o recolhimento das custas, nos termos do art. 101, §2.º, do CPC: "Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. §1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. §2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso". Observo, neste momento, que, apesar de intimada, a empresa apelante deixou de comprovar o recolhimento (índex 000375). Verifico, então, que a recorrente não comprovou o preparo quando da interposição do recurso, nem quando da nova oportunidade concedida. Explicito, nesta altura, que a consequência legal da falta de preparo é a deserção do recurso, na forma do art. 1.007, caput, do CPC: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção." Concluo, destarte, que o recurso é inadmissível, por falta de preparo. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da Apelação interposta pela empresa TALLIS TOLDOS, ante a sua deserção, na forma do disposto no art. 932, inc. III, do CPC. Rio de Janeiro, na data da assinatura digital. JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Desembargador Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara de Direito Privado - Apelação Cível n.º 0039014-64.2016.8.19.0021- (AAFL) 1

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc./r/n /r/n ALINE REFLANDES ALBUQUERQUE PIMENTEL, qualificada no index 03, moveu a presente AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL em face de TALLIS TOLDOS, qualificada no index 03, na qual aduz que, em meados de julho 07/2014, contratou a Ré para a execução de rebaixamento de seu teto, com cobertura suspensa em forro de PVC, com lâmpadas embutidas, com instalação de toldos retráteis. Narra que os serviços contratados, referente aos toldos e forro de PVC, ficaram orçados na monta de R$4.940,00 (quatro mil, novecentos e quarenta reais), referente ao toldo e R$3.700,00 (três mil e setecentos reais), no que concerne ao forro de PVC, o que totalizou R$8.640,00 (oito mil, seiscentos e quarenta reais). Sustenta, todavia, que ambos os trabalhos teriam sido mal projetados, ocasionando infiltrações, o que caracterizaria falha na prestação de serviço. Que tentou resolver o problema extrajudicialmente, sem lograr êxito. Pede, assim, a Gratuidade de Justiça; a inversão do ônus da prova; que seja a Ré obrigada a proceder aos devidos reparos no serviço de empreitada realizado em sua residência, reparos estes que servem para cessar as infiltrações no forro de PVC do telhado de sua residência, sob pena de multa diária a ser arbitrada; indenização por dano moral, em R$25.000,00./r/n Com a inicial, vieram os documentos dos index 12/28./r/n Deferida a Gratuidade de Justiça no index 43./r/n A audiência de conciliação restou infrutífera (index 48)./r/n Regularmente citada, a parte ré ofereceu contestação nos index 141/154, juntando os documentos dos index 155/160, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial e pede a Gratuidade de Justiça. No mérito, alega, em síntese, que sanou por duas ocasiões o problema da flambagem do forro. Que não fora acionada sobre alguma falha de flambagem após o 2º reparo. Que as infiltrações de águas pluviais são de responsabilidade da parte autora, eis que têm origem em falhas na telha de cobertura do terraço. Pugna, assim, pela improcedência do pleito autoral./r/n Réplica nos index 170/177./r/n Decisão saneadora no index 202, rejeitando a preliminar de inépcia da inicial, deferindo prova pericial, e determinando a apresentação de documentos para analisar a Gratuidade de Justiça à ré./r/n Laudo Pericial nos index 255/280./r/n Manifestação da Autora quanto ao Laudo no index 287./r/n É o relatório. Tudo visto e examinado, decido:/r/n Trata-se de ação objetivando o reconhecimento de falha na prestação de serviço e reparação de danos materiais e moral./r/n Primeiramente, impõe-se destacar que o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que as provas documental e pericial produzidas nos autos são suficientes ao julgamento da lide, sendo dispensável a realização de audiência de instrução e julgamento. /r/n A relação jurídica estabelecida entre as partes é classificada como relação de consumo, de modo que a questão se resolve à luz da Lei 8.078/90, sendo objetiva a responsabilidade da Ré, nos estritos termos do art. 14, do mencionado diploma legal, que disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço. /r/n Com efeito, em sendo objetiva a responsabilidade da Ré, esta só será afastada se a mesma comprovar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme prescreve o § 3º, do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor./r/n A prova pericial dirimiu a questão, tendo o laudo técnico do perito assim concluído:/r/n Ambas partes confirmaram ao Perito, que após a entrega do serviço contratado pela parte autora, a empresa Ré precisou retornar por duas ocasiões, para sanar a flambagem no forro de PVC; - O impasse acerca da responsabilidade para sanar a entrada de água pluvial, que escorria pelo forro de PVC, não foi superado entre as partes;/r/n - Sem ânimo para uma solução amigável, a parte autora se forçou obrigada a remover o forro, em razão da entrada de pombos, que faziam ninhos acima do forro;/r/n - O desfazimento do forro impossibilitou ao Perito avaliar se houve um 3º evento de flambagem alegado pela parte autora, que teria ficado sem solução e também avaliar a responsabilidade pelo ingresso indesejado de águas pluviais pelo telhado;/r/n - Os vãos existentes nas laterais dos toldos de tapamento, junto às paredes e pilares do terraço e os vãos existentes entre dois toldos, instalados em quina, são falhas na concepção do serviço prestado, que permitem a entrada de águas pluviais. Deveriam ter sido previstas pela empresa Ré, coberturas para esses vãos. /r/n No tocante ao dano moral, analisando-se os fatos aqui devidamente comprovados, conclui-se que os mesmos extrapolaram a esfera do simples aborrecimento, eis que, à toda evidência, ocasionaram imensuráveis transtornos e momentos aflitivos à autora, restando evidente o nexo causal entre a falha na prestação do serviço. Os argumentos expendidos na peça contestatória não afastam a responsabilidade do réu, sendo imprescindível, portanto, o acolhimento do pleito indenizatório. /r/n Cabível aqui o seguinte entendimento: /r/n...o dano moral existe in re ipsa, deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum (p. 80).Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil (2 ed., rev., aum. e atual.)./r/n Quanto à fixação do quantum indenizatório, há que se atentar para o princípio da razoabilidade, considerando que a compensação não pode levar ao enriquecimento sem causa da vítima, devendo atender à finalidade punitiva pela ofensa praticada, bem como ao caráter educativo. Dentro deste parâmetro, entendo ser razoável fixar em R$7.000,00 o valor dessa indenização. /r/n Isto posto, na forma, do art. 487, I do CPC, julgo procedente, em parte, o pedido inicial, para condenar a ré, como ora condeno, a proceder aos devidos reparos no serviço de empreitada realizado na residência da autora, a fim de cessarem as infiltrações no forro de PVC do telhado da residência da mesma, sob pena de multa diária, que ora estabeleço em R$100,00. Condeno-a, ainda, a indenizar a autora, a título de dano moral, com a quantia de R$7.000,00(sete mil reais), a ser corrigida a partir desta sentença e acrescida de juros legais a partir da citação. Condeno-a, por derradeiro, a pagar as custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10%(dez) por cento sobre o valor da condenação. P.I.

03/12/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao patrono da parte autora para atualizar seus dados bancários junto ao sistema, tendo em vista os dados bancários cadastrados divergem do informado em ID 408.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Ao patrono do autor para que proceda ao pagamento das custas indicadas na manifestação de IE 432, tendo em vista que a GRERJ consta tão somente como gerada, conforme tela juntada em IE 435.

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Petição (Petição (outras))

Publicação

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Junte-se a petição apontada no sistema DCP como pendente de juntada. Após, voltem os autos conclusos.

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