Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802638-10.2024.8.19.0007 - TJRJ | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/06/2025

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Barra Mansa 1 Vara Civel 2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária 2° Grau · TJRJ · Apelação Cível · Gab Des Fernando Marques de C Cabral Filho TR · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Capital 1 Turma Recursal dos Jui Esp Fazenda Pub

Partes do Processo

ARMANDO PASSOS NETO

CPF

Autor

EDSON JOSE LOURENCO GONCALVES

CPF

Autor

MUNICIPIO DE BARRA MANSA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA DE SOUZA FONSECA PASSOS

OAB/RJ 245638·CPF·Representa: Autor

PAULO CESAR NEIVA BARCELLOS

OAB/RJ 74095·CPF·Representa: Autor

ESTHER COSTA BARCELLOS

OAB/RJ 188889·CPF·Representa: Autor

FREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS

OAB/RJ 138494·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

15/04/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:30

Recebidos os autos

07/04/2026, 22:23

Juntada de Petição de outros documentos

07/04/2026, 22:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

24/03/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 17:08

Juntada de Petição de termo de autuação

23/03/2026, 13:38

Recebidos os autos

23/03/2026, 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

07/10/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 17:41

Juntada de Petição de contra-razões

27/08/2025, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 00:21

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 11:19

Todas as movimentações(107)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

15/04/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:30

Recebidos os autos

07/04/2026, 22:23

Juntada de Petição de outros documentos

07/04/2026, 22:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 13:38

Certidão

•23/03/2026, 13:38

24/03/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 17:08

Juntada de Petição de termo de autuação

23/03/2026, 13:38

Recebidos os autos

23/03/2026, 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

07/10/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 17:41

Juntada de Petição de contra-razões

27/08/2025, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 00:21

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2025, 11:19

Conclusos ao Juiz

01/08/2025, 14:17

Decorrido prazo de FERNANDA DE SOUZA FONSECA PASSOS em 26/06/2025 23:59.

29/06/2025, 02:36

Decorrido prazo de ESTHER COSTA BARCELLOS em 26/06/2025 23:59.

29/06/2025, 02:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 27/06/2025 23:59.

29/06/2025, 02:32

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 14:18

Juntada de Petição de ciência

16/06/2025, 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

13/06/2025, 00:23

Publicado Intimação em 12/06/2025.

13/06/2025, 00:23

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 11:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/06/2025, 13:40

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 07:33

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 07:32

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 07:32

Expedição de Outros documentos.

10/06/2025, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2025, 20:37

Juntada de Petição de apelação

05/06/2025, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025

03/06/2025, 00:12

Publicado Intimação em 03/06/2025.

03/06/2025, 00:12

Conclusos ao Juiz

30/05/2025, 08:50

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 08:50

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 08:48

Expedição de Outros documentos.

30/05/2025, 08:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/05/2025, 17:06

Conclusos ao Juiz

22/05/2025, 06:40

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 06:40

Juntada de Petição de apelação

08/05/2025, 15:20

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/05/2025, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 00:22

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:22

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 08:14

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 08:14

Expedição de Outros documentos.

25/04/2025, 08:14

Julgado procedente em parte do pedido

19/04/2025, 16:19

Conclusos para julgamento

05/03/2025, 17:07

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 14:27

Expedição de Outros documentos.

27/02/2025, 08:38

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 26/02/2025 23:59.

27/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

12/02/2025, 01:41

Publicado Intimação em 12/02/2025.

12/02/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

08/02/2025, 22:10

Expedição de Outros documentos.

08/02/2025, 22:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

23/01/2025, 00:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.

23/01/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802638-10.2024.8.19.0007. REQUERENTE: ARMANDO PASSOS NETO, EDSON JOSE LOURENCO GONCALVES RÉU: MUNICIPIO DE BARRA MANSA Reitere-se a intimação do Ministério Público. RIO DE JANEIRO, 24 d Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 5º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/12/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/12/2024, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

24/12/2024, 21:56

Conclusos para despacho

16/12/2024, 08:20

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 08:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024

30/11/2024, 03:36

Publicado Intimação em 27/11/2024.

30/11/2024, 03:35

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 22:30

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 22:30

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 23:53

Conclusos para despacho

22/11/2024, 08:57

Juntada de Petição de petição

14/11/2024, 15:48

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2024, 23:20

Conclusos para despacho

01/11/2024, 06:28

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 12:21

Juntada de Petição de petição

28/10/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 07:29

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 23:42

Conclusos ao Juiz

14/10/2024, 09:14

Decorrido prazo de ESTHER COSTA BARCELLOS em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:09

Decorrido prazo de FERNANDA DE SOUZA FONSECA PASSOS em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:09

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 19:46

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 10:32

Conclusos ao Juiz

26/08/2024, 11:24

Expedição de Certidão.

26/08/2024, 11:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA MANSA em 23/08/2024 23:59.

25/08/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição

20/08/2024, 11:22

Decorrido prazo de ESTHER COSTA BARCELLOS em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de FERNANDA DE SOUZA FONSECA PASSOS em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 00:06

Decorrido prazo de PAULO CESAR NEIVA BARCELLOS em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 00:09

Juntada de Petição de diligência

15/07/2024, 11:49

Expedição de Mandado.

27/06/2024, 15:56

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 17:18

Outras Decisões

20/06/2024, 00:48

Conclusos ao Juiz

07/06/2024, 20:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/06/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 14:34

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/04/2024, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 17:36

Conclusos ao Juiz

27/03/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

27/03/2024, 13:51

Distribuído por sorteio

26/03/2024, 19:24

Outros documentos

•23/03/2026, 13:38

Despacho

•23/03/2026, 13:38

Despacho

•05/08/2025, 11:19

Despacho

•08/06/2025, 20:37

Sentença

•27/05/2025, 17:06

Sentença

•19/04/2025, 16:19

Despacho

•24/12/2024, 21:56

Despacho

•22/11/2024, 23:53

Despacho

•11/11/2024, 23:20

Despacho

•14/10/2024, 23:42

Despacho

•29/08/2024, 10:32

Decisão

•20/06/2024, 00:48

Despacho

•09/04/2024, 17:36