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Recurso Inominado CívelExtensão de Vantagem aos InativosIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/04/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Primeira Turma Recursal Fazendária

Processos relacionados

1° Grau · TJRJ · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa

Partes do Processo

ARMANDO PASSOS NETO

Autor

EDSON JOSE LOURENCO GONCALVES

Autor

MUNICIPIO DE BARRA MANSA

Reu

Movimentacoes

Publicação

05/05/2026, 00:05

Publicação

04/05/2026, 00:05

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Publicação

Publicação

Inclusão em pauta

Conclusão

Distribuição

Recebimento

legal