Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802638-10.2024.8.19.0007 - TJRJ | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRJ1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/06/2025

Valor da Causa

R$ 84.720,00

Orgao julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa

Processos relacionados

2° Grau · TJRJ · Recurso Inominado Cível · Primeira Turma Recursal Fazendária

Partes do Processo

ARMANDO PASSOS NETO

CPF 755.***.***-72

Autor

EDSON JOSE LOURENCO GONCALVES

CPF 869.***.***-00

Autor

MUNICIPIO DE BARRA MANSA

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

15/04/2026, 12:01

Expedição de Certidão.

10/04/2026, 16:30

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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

MUNICIPIO DE BARRA MANSA

CNPJ 28.***.***.0001-84

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDA DE SOUZA FONSECA PASSOS

OAB/RJ 245638•Representa: ATIVO

PAULO CESAR NEIVA BARCELLOS

OAB/RJ 74095•Representa: ATIVO

ESTHER COSTA BARCELLOS

OAB/RJ 188889•Representa: ATIVO

FREDERICO ALTINO MORAIS SIQUEIRA CAMPOS

OAB/RJ 138494•Representa: PASSIVO

Recebidos os autos

07/04/2026, 22:23

Juntada de Petição de outros documentos

07/04/2026, 22:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL

24/03/2026, 17:09

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 17:08

Juntada de Petição de termo de autuação

23/03/2026, 13:38

Recebidos os autos

23/03/2026, 13:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA

07/10/2025, 17:42

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 17:41

Juntada de Petição de contra-razões

27/08/2025, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025

07/08/2025, 00:21

Publicado Intimação em 07/08/2025.

07/08/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2025, 11:19

Documentos

Decisão

•23/03/2026, 13:38

Certidão

•23/03/2026, 13:38

Outros documentos

•23/03/2026, 13:38

Despacho

•23/03/2026, 13:38

Despacho

•05/08/2025, 11:19

Despacho

•08/06/2025, 20:37

Sentença

•27/05/2025, 17:06

Sentença

•19/04/2025, 16:19

Despacho

•24/12/2024, 21:56

Despacho

•22/11/2024, 23:53

Despacho

•11/11/2024, 23:20

Despacho

•14/10/2024, 23:42

Despacho

•29/08/2024, 10:32

Decisão

•20/06/2024, 00:48

Despacho

•09/04/2024, 17:36

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